Parecer Doação Homoafetiva

Relator: Desembargador Jorge Magalhães Julgamento: 23.03.1999 – Nona Câmara Cível Ementa: Adoção cumulada com destituição do pátrio poder. Alegação de ser homossexual o adotante. Deferimento do pedido. Recurso do Ministério Público. 1. Havendo os pareceres de apoio (psicológico e de estudos sociais), considerando que o adotado, agora com dez anos, sente agora orgulho de ter um pai e uma família, já que abandonado pelos genitores com um ano de idade, atende a adoção aos objetivos…

permitida para Vale transporte convocação para Integrar Condições diferenciadas de produtos e serviços bancários Representação Nacional Desportiva Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – Ausência permitida por motivo de doação de Sangue PCMSO Ausência permitida por Interesse Particular – APIP Programa de Educação e Orientação Nutricional Licença para tratar de Interesses Particulares – LIP Programa de Ginástica Laboral Intervalo…

divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou viúva, pelo solteiro e por terceiros, conforme o caso, com seus bens particulares (§ único do art. 1.711 e art. 1.714), desde que haja consentimento expresso dos cônjuges beneficiados, por testamento ou doação. Requisito essencial e indispensável para fins registrários é a condição de proprietário com título aquisitivo e definitivo registrado, em estrita observância aos princípios da continuidade e disponibilidade, e que o bem esteja a…

alimentação adequada. Mais do que isso. Você vê também exemplo de aplicação da liberdade e da igualdade. No REsp 820475/RJ, o STJ reconheceu a possibilidade jurídica do pedido de união homoafetiva com caráter familiar. Neste julgado, o STJ se manifestou pela possibilidade jurídica de um pedido de união homoafetiva como entidade familiar baseado em liberdade e igualdade. O STJ disse: liberdade e igualdade é consequência da dignidade da pessoa humana. Esse tema caiu recentemente…

estável era reconhecida. Mas assim como no caso do cônjuge sobrevivente, abordaremos a situação do companheiro (a) mais adiante. Por último, mas não menos importante, pelo contrário, um tema polêmico e muito discutido ao longo da década, a relação homoafetiva ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, não constituída pelo contrato de casamento, por impedimento legal, no que tange o direito sucessório, vem ganhando jurisprudencialmente o mesmo critério adotado à união estável entre…

uma ruptura com o conceito de família pela sociedade e ate mesmo pelos primórdios da criação humana, pois a reprodução humana se baseia em homem e mulher para o conceito de pró-criação e não na criação de seres humanos feitas por homens, seja por doação seja de um óvulo ou de uma mulher pelo sêmen de um homem. A criação mono parental, ou seja, famílias ainda se encontram com um grande dilema, em que se resume ate quando é necessário preservar a identidade do doador de sêmen, e ate quando…

e o cargo de vice governadora é de jurisdição estadual. Obs.: A partir de uma eleição no Pará o TSE enfrentou, pela 1ª vez, a questão dessa regra contida no art. 14, §7º da CF em relações homoafetivas. O caso era o seguinte: Havia uma prefeita de uma determinada cidade que tinha relação homoafetiva com uma determinada deputada (eita cabaré!), então terminando o mandato da prefeita, ela começou a trabalhar para que sua companheira e deputada lhe substituísse. Quando a deputada…

qualquer predefinição ou formatação para designar definitivamente o que é a família hoje. Podemos encontrá-la com variadas matizes: pais e filhos, filhos com apenas um dos pais (monoparental), casais heterossexuais sem filhos; casais em relação homoafetiva com ou sem filhos, etc. 2 DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1.511 – art. 1.516) O casamento, tratado no Código Civil a partir do art. 1.511 até o art. 1.582, é considerado por Carlos Roberto Gonçalves como “a união legal entre um…

termo técnico correto é circunscrição. A circunscrição do Presidente abrange todo o território do país, a do Governador todo o Estado ou o DF e a do Prefeito o Município. A união estável também gera a inelegibilidade, da mesma forma que a união homoafetiva (posição do TSE). O que importa são os laços afetivos, já que a CF/88 quer evitar que o mesmo grupo familiar se perpetue no poder. Súmula vinculante 18 – a dissolução da sociedade ou do vinculo conjugal no curso do mandato não…

superior; - No caso de financiamento, pega a valorização que o imóvel teve, o beneficio e faz o calculo. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; OBS.: não se comunicam os bens adquiridos exclusivamente entre os cônjuges. Fala