Parecer Doação Homoafetiva

espanhola pelo Reino de Castela. Quem não conseguisse cultivar as terras num prazo previamente determinado, precisava devolvê-las. Essas “terras devolutas” deviam ser repassadas, com as mesmas restrições, para novos sesmeiros (aqueles que recebiam a doação) (Motta, 2009, p. 15-17). No Brasil – onde os “piratas” franceses e holandeses ameaçavam a hegemonia portuguesa –, os motivos para a utilização do sistema não estavam muito distantes daqueles que haviam inspirado o uso prévio da…

dimento pedagógico que possibilite minimizar os conflitos causados pelas diferenças, o preconceito e a discriminação relacionada ao sexismo, às questões de gênero e identidade de gênero, ao respeito às orientações sexuais, às relações afetivas e homoafetivas, bem como um olhar pedagógico a respeito da homofobia e suas implicações, assegurando ações de cidadania e respeito mútuo no espaço escolar. 4.4. Ética e Cidadania A Ética diz respeito às reflexões sobre as condutas humanas. A…

experimentado pela vítima 29. E, ainda, que o critério usualmente adotado é o de que a ilicitude do ato abusivo se caracteriza sempre que o titular do direito se desvia da finalidade social para a qual o direito subjetivo foi concedido. Daí parecer correta a observação de SILVIO RODRIGUES, de ter sido a concepção “de abuso de direito abraçada pelo legislador pátrio quando, no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, determinou que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins…

consagração dos direitos fundamentais, que impõem ao Direito posi­ tivo um conteúdo ético mínimo que respeite a dignidade da pessoa humana e cuja teoria jurídica se vem desenvolvendo a passos largos. Examinadas isoladamente, essas características podem parecer não ser grande novidade: em países diversos, em momentos históricos diversos, uma ou outra aparecia no pensamento jurídico e na prática jurídica28• Talvez o que marque este momento histórico seja a conjunção de todas elas, que vêm…

apenas de reconhecê-los. Da mesma forma, tinha poderes e acesso limitados a documentos e testemunhos. De fato, a grande crítica à CEMDP é a necessidade dos familiares apresentarem as provas e os documentos para que a CEMDP pudesse emitir seu parecer final. Ainda que a CEMDP tenha passado por duas ampliações de mandato, a primeira em 2002, quando nova Lei estendeu de 15 de agosto de 1979 para 5 de outubro de 1988 o período de análise da Comissão e, em 2004, quando outra Lei ampliou…

contribuir para novas formas de distribuição de responsabilidades entre o casal frente às necessidades dos filhos. Ao mesmo tempo, deve-se considerar as novas configurações familiares, advindas, por exemplo, do divórcio, do recasamento, das uniões homoafetivas e outras composições que caracterizam as famílias, nos dias atuais. Considera-se que essas novas formas de vida têm impacto sobre os lares e os filhos que neles se nucleiam: pode-se prever o maior desenvolvimento da autonomia…

destas festas paroquiais e que fora assediado pelo Padre. Também afirma que Matheus é homossexual e que prática sexo oral com o padre nessas ocasiões. Ademais, que o Padre, costuma obter o “silêncio” das vítimas mediante o pagamento em dinheiro ou doação de celulares e que faz uso de bebida alcoólica. Finalmente, que o Padre pagava pelo silêncio da família de Belém da Paróquia de Fátima, onde o Pr. George abusou de um adolescente. O rapaz Matheus, auxiliar do Padre e professor de…

do brasileiro moderno, que identifica a si mesmo no ponto de interseção entre o europeu e o selvagem”. 59 Esta corrente de pensamento atingiu seu ponto alto com a publicação de Casa grande e senzala que, “por mais ambíguo que o argumento possa parecer algumas vezes, [...] fornece um repensamento fundamental do problema da miscigenação que tanto incomodou a elite, enfatizando mais positivamente a mistura de culturas e a criação de uma nova civilização nos trópicos” e “preserva a noção…

Deputado Ricardo Fiúza, com nítido propósito de manter o entendimento sumulado de comunicabilidade de bens advindos de esforço comum, em repúdio ao enriquecimento sem causa - o que consta expressamente no texto do relatório, mais especificamente no parecer da Emenda nº 25 1 . Apesar disso, entende a autora que o n. 377 da súmula do STF foi editado com base no artigo 259, Código Civil/! 9 1 6 (aplicável à separação convencional), não reproduzido no atual Código Civil, o que justifica sua…

e a antítese de “opinion a truth, reason e judgement não é tão pregnante quanto no francês a contraposição de opinion e critique, fixada no século XVII” (idem, p. 111). Hobbes, segundo Habermas, nivela todos os atos de crença, do julgamento, do parecer e da espera da opinião, e tampouco queria Hobbes, a par de identificar conscience e opinion, dar a esta a pretensão à verdade que retirava daquela, mas forneceu o comentário à história das ideias para uma evolução (idem, p. 111-112). Já…