Parecer Doação Homoafetiva

dirimindo as dúvidas que pairavam a respeito e 77 SILVA FILHO, Artur Marques da. Adoção: regime jurídico, requisitos, efeitos, inexistência, anulação. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 102. 78 Ibidem, p. 103. 30 consolidando a união homoafetiva como entidade familiar. Ademais, recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 175/2013, que proíbe as autoridades competentes a se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou converter união estável em…

criança a ser adotada, e muito menos os adotantes. O poder judiciário é que analisará a conveniência ou não, para o adotando, e os motivos em que se funda a pretensão dos adotantes, ouvindo, sempre que possível, o adotando, levando em conta o parecer do Ministério Público. Resta evidenciado que o melhor interesse do adotando deve prevalecer, devendo este ser inserido na família que melhor puder lhe proporcionar um ambiente saudável e equilibrado. 155 GONÇALVES, Carlos…

não é obrigatória a motivação. A motivação deve ser prévia ou no máximo concomitante, não se admitindo a motivação posterior, ou seja, depois da prática do ato. A motivação pode ser a declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Os atos constituídos sem a tempestiva e suficiente motivação são ilegítimos e suscetíveis de invalidação. Motivação ≠ Motivo: Não devemos esquecer que…

ausência de controle imparcial das pretensões que os particulares alegavam um contra o outro: “estranha à mentalidade germânica, orgulhosamente individualista, era a idéia de que o indivíduo pudesse atribuir a reparação da ofensa recebida ao parecer de um terceiro 27”. Sancionavam, por isso, as normas germânicas o uso da força e da vingança pessoal e privada em face do inadimplente, como forma de constrangê-lo ao cumprimento da obrigação. Os meios executivos, diz Vicente Greco…

parcelamento de recolhimentos em atraso; • fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização; • divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos; • fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em…

a ausência de controle imparcial das pretensões que os particulares alegavam um contra o outro: “estranha à mentalidade germânica, orgulhosamente individualista, era a idéia de que o indivíduo pudesse atribuir a reparação da ofensa recebida ao parecer de um terceiro 27”. Sancionavam, por isso, as normas germânicas o uso da força e da vingança pessoal e privada em face do inadimplente, como forma de constrangê-lo ao cumprimento da obrigação. Os meios executivos, diz Vicente Greco…

2001) § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida…

possibilidade que sempre há de ser garantida ao sujeito passivo da obrigação tributária, de que não existe renda e, portanto, nenhum imposto é devido. Em face da referência alternativa ao montante real, arbitrado ou presumido, à primeira vista pode parecer que o legislador ordinário tem a liberdade de dispor a respeito, estabelecendo qualquer dessas alternativas, sem que ao sujeito passivo fique assegurada a opção por uma das outras. Não é assim, porém. Como a base de cálculo ou base…

compulsório de execução ou elemento do ius imperii (autoridade imperial) da autoridade pública,destinada a manter a ordem e a disciplina de todo corpo coletivo,ao passo que a prisão penal é pena resultante da infração da lei criminal[12].Com o mesmo parecer,o STF,através do acórdão de 8.8.1906, entendeu que “a prisão civil independe da apuração da responsabilidade criminal,destinando-se não punir o delinquente,mas a compelir o responsável a entrar com o valor do alcance”.[13] A prisão…

O agronegócio catarinense vive um momento histórico com a atual safra da soja que deve atingir 1,6 milhão de toneladas. O volume recorde é 48% superior ao de 2012 e movimentará R$ 1,4 bi na economia de SC. Direitos iguais: Justiça libera união homoafetiva (DC 30/04/13) A partir de agora, pessoas do mesmo sexo podem procurar um dos 584 cartórios ou juízes de paz de Santa Catarina para entrar com a papelada da união. O procedimento foi autorizado por uma circular publicada pelo Tribunal…