Parecer Doação Homoafetiva

- CEPE e nº 08 do Conselho Universitário - CONSUN, ambas de 26 de novembro de 1992. O início de funcionamento do curso foi no 1º semestre de 1993, e foi reconhecido em 1999, pela Portaria Ministerial MEC nº 1685, de 03 de dezembro de 1999, após o Parecer nº 971/99 da Câmara de Ensino Superior do CNE. Curso Ato de autorização Início de funcionamento do curso Ato de reconhecimento Ato de renovação de reconhecimento Direito (Tijuca e Barra) Resolução nº 05 CEPE de 26/11/1992…

outubro de 2014, na forma do subitem 4.1.1 4.1.2 4.1.3 4.1.4 4.1.5 4.2 Página 2 4.2.1 4.2.1.1 4.2.2 4.3 4.4 4.4.1 4.4.1.1 4.5 6.3.10 deste edital, justificativa acompanhada de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações. O candidato portador de…

posicionamentos doutrinários, bem como o estudo dos enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, realizada em março de 2013. Ressalto que o último ano foi muito intenso quanto às minhas atividades profissionais. A atuação consultiva e em pareceres foi maior do que nos anos anteriores, repercutindo diretamente na obra, até porque as principais atuações foram relacionadas ao Direito Imobiliário. Ademais, passei a ser Professor Titular permanente no programa de mestrado e doutorado…

Projeto de Lei n. 10/1893, nos moldes do homestead americano, era contemporâneo para a época, porque estabelecia a impenhorabilidade dos móveis que ocupam a residência. O projeto foi para a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e lá recebeu parecer favorável, no entanto, como deveria aguardar a discu ssão do Projeto do Código Civil de 26 Coelho Rodrigues, não chegou a ser discutido na Câmara. (SANTOS, 2003, p. 51). Fachin (2006, p. 133) e Azevedo (2002, p. 86)…

pelos Sistemas Carcerários Cartórios Falta de documentação 9.5. Direitos Sexuais O exercício dos direitos sexuais pelas mulheres em situação de prisão, em muitos estabelecimentos, é encarado como falta grave. A elas são vedadas relações homoafetivas, e o castigo, inevitavelmente, atinge o tempo de remissão de pena. O direito à visita íntima, ao contrário do que ocorre com os presos homens, não é garantido às presas mulheres. Compõe uma diretriz deste relatório a garantia de forma…

minorias. Então, as relações que antes ficavam restritas ao âmbito político, acabam sendo levadas ao judiciário. Isso também ocorre com as relações sociais. Ex. Obtenção de medicamentos pela via judicial; julgamento da constitucionalidade das uniões homoafetivas. 3.3) Neoconstitucionalismo teórico – PARTE 2 (caráter descritivo): Contrapõe-se ao positivismo teórico tradicional (século XIX). Quando o neoconstitucionalismo critica as teorias positivistas, ele está criticando as teorias…

às mudanças dos costumes da sociedade em um determinado período. Recentemente, foi realizado o primeiro casamento homoafetivo no município de Fortaleza, depois que o Supremo Tribunal Federal reconheceu no último dia 05 de maio de 2011, a união homoafetiva como entidade familiar, julgando procedentes a ADI 4277 e ADPF 132. A sociedade vem passando por profundas modificações sociais, científicas e tecnológicas ao longo dos tempos. Uma das áreas que mais sofre alterações é a científica e em…

Procurador-Geral da República – art. 103, § 1º, da CF: não precisa ser formalmente intimado de todos os atos, basta que tenha conhecimento da ação. Atua como custus legis na ADI, mesmo quando a ação é proposta por ele. Não pode desistir da ação, mas pode emitir parecer contrário, mesmo quando a ADI é proposta por ele (como no caso de ser substituído, alteração de circunstâncias fáticas, entendimento jurídico diverso). Advogado-Geral da União – art. 103, § 3º, da CF: só há citação do AGU…

das relações que envolvem esses tipos de dons, embora seja possível enxergar o dom voluntário (não obrigatório) no regime jurídico das doações, dos empréstimos e dos testamentos. Recentemente o mundo jurídico foi sensibilizado pelas relações homoafetivas, especialmente naqueles casos em que um dos parceiros falecia em virtude de ter contraído o vírus HIV. O dom que o parceiro sadio prestou ao doente contribuiu, e muito, para que o Poder Judiciário, em alguns casos, reconhecesse a existência

(2005, p. 489-490). Não encontrando previsão na lei, mas caminhando a largos passos na Jurisprudência, a impenhorabilidade vem amparando o sujeito que vive só, não constituindo família, e no mesmo sentido, encontra arrimo também as uniões homoafetivas, as quais vêm sendo cada vez mais tratadas como união estável, esta por sua vez caminha a passos mais lentos. Diante da realidade enfrentada pelos operadores do direito, a Impenhorabilidade vem deixando aos poucos de ser um instituto que se