Parecer Doação Homoafetiva

são ANTERIORES a qualquer forma de organização política e social. O Estado é um ente que surge comprometido com a preservação dos direitos naturais (moradia, saúde, lazer, alimentação etc). - Supremacia em relação ao direito positivo. Ex.: união homoafetiva. HISTÓRIA DO JUSNATURALISMO Período Pré-Socrático (Cosmológico) A preocupação dos pensadores era de encontrar uma explicação racional e sistemática (cosmologia) para o mundo (cosmo), que substituísse a antiga cosmogonia (explicação…

dependência econômica; II - 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento; III - 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho; IV - 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada; V - 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge, filho, pai ou mãe; VI - 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até…

mulher), pois a união entre pessoas do mesmo sexo não se encontra regulamentada no Código Civil e nem no art. 226 da Constituição, no entanto, necessário se faz destacar que há decisões favoráveis com relação à união entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivas) nos tribunais brasileiros. Ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes, conforme regulado pelo artigo 1.723, § 1º e 2º do Código Civil: [...]…

que certa ideologia moderna tenta impor a todos, a qualquer preço, alguns intérpretes da Escritura quase que procuram ‘legitimar’ as bandeiras da ‘pós-modernidade’, julgando, assim, prestar um serviço à humanidade. A tentativa de uma leitura homoafetiva pode até ter sua validade, mas reduz e desfigura as palavras e os gestos de Rute que evocam o pacto da aliança entre Deus e o povo – “Vós sois meu povo e eu sou vosso Deus” –, palavras que traduzem uma conversão de Rute ao Deus da…

sabe-se que existem inúmeros conceitos do que seria família, no entanto, devemos entender que, conforme sua evolução histórica, surgiram situações que modificaram o que entendemos por instituição familiar, tais como: o casamento homoafetivo e adoção homoafetiva; a sócioafetividade; o abandono afetivo e a guarda compartilhada. O direito por sua vez, como não poderia ser diferente, vem acompanhando evolução da instituição familiar com o intuito de adequar-se para que haja o amparo legal…

candidato à reeleição. No que tange “ao cônjuge”, o entendimento do TSE é sentido de interpretar a expressão de forma extensiva, considerando como tal quem é casado, quem vive em união estável ou mesmo em concubinato e até mesmo relação estável homoafetiva, ou ainda com seu irmão (parente afim de 2º grau). Segundo orientação do TSE, se o titular do mandato se afastar definitivamente do cargo 6 meses antes das eleições e não se candidatar à reeleição, evitará a inelegibilidades dos…

PUCRS. A Jus-humanização das Relações Privadas: para além da constitucionalização do direito privado observados em razão de alguma exigência de justiça, eqüidade ou alguma outra dimensão de eticidade. Nesse sentido, quer nos parecer que a expressão constitucionalização do direito privado pode dar margem a uma idéia reducionista da leitura e da concretização exigidas atualmente na seara do direito privado – o nome não corresponde ao que é nominado, pois…

analfabetos, 173 4.4 Inelegibilidade por motivos funcionais, 177 4.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes, 180 4.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável, 183 4.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva, 187 4.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2o grau, 187 4.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2o grau, 188 4.5.5 Flexibilização da…

lei regulando a matéria. Em outras palavras, a repristinação jamais será tácita. Didatismo e Conhecimento INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 3 DIREITO CIVIL II) Doutrinária: é a interpretação dada pelos estudiosos do Direito em livros, textos, pareceres etc. III) Judicial: é a interpretação fornecida pelos juízes e tribunais diante do caso concreto que lhes foi posto à apreciação. A interpretação judicial será, de regra, casuística, ou seja, o juiz interpretará a Lei em cada caso…

unidade de exploração econômica, podendo ser composto de vários registros de um ou mais proprietários.” Ainda no âmbito interno da autarquia deve ser observado o Parecer SR-03/J Nº 13/95, da lavra do Procurador Federal Augusto José de Souza Ferraz, aprovado em caráter normativo pelo Presidente do Incra, em 21 de dezembro de 1995. Referido parecer delineou alguns dos elementos do conceito de imóvel rural, em especial, no tocante ao conceito jurídico de continuidade. A PFE/Incra também…