Parecer Doação Homoafetiva

viúvo com sua prole, pode ser formada também de descendentes e ascendentes. Família Anaparental – que é a convivência entre irmãos, primos, sobrinhos, tios etc. Família Constituída ou Pluriparental – uma família que se uni à outra família. Família homoafetiva – onde é formada por duas pessoas do mesmo sexo, e a família paralela – chamada também de concubinato impuro, onde o cônjuge mantém duas famílias simultaneamente. O código Civil de 2002 instituiu outros tipos de família que não…

irmãos, cunhados, tios e sobrinhos – 1 (um) dia. II – CASAMENTO – 8 (oito) dias corridos; III – NASCIMENTO DE FILHOS – 5 (cinco) dias corridos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho; IV - DOAÇÃO DE SANGUE – 1 (um) dia por semestre; V - INTERNAÇÃO HOSPITALAR – cônjuge, companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, filhos, pais – 1 (um) dia por ano; VI - ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE MENOR DE 14 ANOS AO MÉDICO – 2 (dois) dias…

TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS -DOAÇÕES, HERANÇAS ............................................................. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS AO CAPITAL/BONIFICAÇÕES EM AÇÕES ....................................... BOLSA DE ESTUDOS E DE PESQUISAS CARACTERIZADAS COMO DOAÇÃO, RECEBIDAS POR MÉDICOS RESIDENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA PROCEDER OS ESTUDOS OU PESQUISAS........... -4- 14 14 14 15 16 16 16 17 17 18 18 19 19 20 20 21 22 23 23 24 24 24 24 25 26 26 26 27 27…

cópia de documento comprobatório da condição de doador regular, em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da entidade coletora, expedido por banco de sangue público ou privado (autorizado pelo Poder Público) em que o candidato realizou a doação, constando, pelo menos, 03 (três) doações até a data de publicação deste Edital. 5.2.3 O candidato que requerer a isenção na condição de desempregado ou que recebe até um salário mínimo e meio deverá preencher o requerimento de…

co-réu condenado (art. 183, inciso VII), à possibilidade de reivindicação de bens transferidos à concubina (art. 248, inciso IV), ao reconhecimento da filiação em relação à prole havida das uniões concubinárias (art. 363, inciso I), à proibição de doação (art. 1.177), à declaração da ilegitimidade passiva testamentária à concubina (art. 1.719, inciso III) e à proibição de instituição de seguro de vida (art. 1.474). De toda forma, a partir de 1912, ano de edição do Decreto nº 2.681, que…

união estável com uma situação prevista em lei. b) Analogia juris: é a comparação com uma situação prevista no sistema. Tem relação com os princípios que inspiram o sistema. Ex.: ADI 4277/DF, onde o STF reconheceu o caráter familiar da união homoafetiva. Em matéria de Direito Penal e de Direito Tributário, não se admite o uso de analogia para prejuízo do réu ou do contribuinte. Não é que eles não permitem analogia. É que a analogia deve se sempre favorável ao réu ou ao contribuinte. …

................................................ 211 8.4. Doação............................................................................................. 212 8.4.1. Introdução.............................................................................. 212 8.4.2. Espécies de doação................................................................ 212 8.4.3. Revogação da doação por ingratidão..................................... 215…

lei tem por escopo proteger a mulher contra atos abusivos decorrentes de preconceito ou discriminação resultante de sua condição feminina, não importando se o agressor é homem ou mulher”.4 Com inovação a lei trouxe também, que a mulher que vive homoafetiva com outra mulher, travestis, transexuais, sendo agredida, também estar no abrigo da lei Maria da Penha. 2.1 Do casamento O casamento é a união de vontade entre duas pessoas de sexo masculino e feminino, que se constitui de…

. . . União estável putativa . . . . . . . . . . . . . 129 . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 I111possibilidade de uniões estáveis siI11ultâ11eas . . . . . ..... . . . 130 União l101nossexual (homoafetiva) ... ..................... 131 . Generalidades . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 131 Posicionamentos contrários ao reconhecimento . . . . . . . . . . . . 132 VIII Valdemar P. da Luz Manual

sentido, pode-se apresentar ainda o seguinte quadro esquemático, não exaustivo, relacionado aos direitos do nascituro: a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.); b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; c) pode ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC); e) o Código Penal…