Parecer Doação Homoafetiva

tivesse nascido, o direito penal pune o aborto, o direito processual civil autoriza a posse em nome do nascituro, o nascituro pode ser representado por um curador, é admissível o reconhecimento de filhos por nascer, pode o nascituro receber bens por doação ou testamento. 3 Outros defendem a Teoria Natalista, ou seja, passariam a ter personalidade jurídica ao nascer com vida. Antes do nascimento com vida, o ser humano teria apenas expectativa de vida e de direitos, tendo uma…

venda de imóvel, utilização de recursos do FGTS, mútuo e alienação fiduciária em garantia; de doação simples: escritura pública de doação pura e simples; de doação de imóvel com reserva de usufruto até determinada data: escritura pública de doação com retenção de usufruto a termo; escritura pública de doação de imóvel com retenção de usufruto e cláusula de reversão de usufruto; escritura pública de doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade; escritura pública declaratória de…

decisão judicial Pensão recebida acumuladamente Pensão paga por meio de bens e direitos 206 207 208 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OUTROS Servidão de passagem - indenização Laudêmio Indenização por morte Indenização por danos morais Encargo de doação modal Rendimentos de empréstimos Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial Precatórios Representante comercial autônomo Pecúlio Seguro por inatividade temporária Doença grave – rendimento recebido por pessoa…

do outro, exceto no regime da separação absoluta: (grifos nossos) I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; (inovação legal) IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada. Note-se que, mesmo casados no…

EXTRAJUDICIAL : operacionaliza ATOS ADMINISTRATIVOS. a- Tabelionato: pratica atividade meio. Titular = tabelião. - Notas - Protestos - Contratos Marítimos Tabelião de Notas: lavratura de contrato (escrituras de compra e venda e escrituras de doação). Tabelião de Protesto: faz o protesto de títulos de câmbio (atribui mora aos títulos) Tabelião marítimo: há somente 3 no Brasil (ES, BA, ) – escrituras dos navios que fazem navegação de cabotagem. b- Ofícios de Registro: pratica…

forem casados em comunhão universal ou separação obrigatória de bens. Sociedades anteriores ao novo Código Civil, em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito, consoante firmado pelo próprio DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio – parecer 124/2003, não são atingidas pelo Novo CC. CC/16 – sociedade a) Civil: perseguia lucro mas não praticava atos de comércio. b) Mercantil: realizava atos de comércio e perseguia lucro. CC/2002 – Sociedade (art. 982) = Novo…

em audiência, do adotado se este possuir mais de 12 (doze) anos. Irmãos não mais poderão ser separados, devem ser adotados pela mesma família. A adoção conjunta por união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo) é vedada pela lei. Não obstante, o Poder Judiciário já se decidiu em contrário, em caso de união homoafetiva estável. A gestante que queira entregar seu filho (nascituro) à adoção terá assistência psicológica e jurídica do Estado, devendo ser encaminhada à Justiça da…

153 11. [Ponto 4.b – FALTA!] - Contratos em favor de terceiro. (gustavo_ufba@yahoo.com.br) 153 12. [Ponto 5.b] - Extinção dos Contratos. (leobelchiordecastro@gmail.com) 153 13. [Ponto 6.b] - Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Doação. (flaviaroberti@gmail.com) 157 14. [Ponto 7.b] - Empréstimo. Empreitada e prestação de serviços. Mandato. (flaviaroberti@gmail.com) 173 15. [Ponto 7.b – FALTA!] - Locação de coisas (ritauff@yahoo.com.br) 193 16. [Ponto 7.b – FALTA!] –…

evolução legal dos requisitos para a adoção. 46 6.3. O reconhecimento da relação homoafetiva no direito social. 52 Considerações finais. 59 Bibliografia. 62 Anexos. 65 1. Projeto de Lei Federal nº 1.151 de 1995. 65 2. Exposição de motivos do projeto de união civil de Marta Suplicy. 69 3. Substitutivo adotado pela comissão do Projeto de Lei nº 1.151/95. 73 4. Parecer da comissão especial sobre o Projeto de Lei nº 1.151/95. 77 5.…

direito das obrigações contém normas que se fundam em princípios do direito de família, como as que prescrevem a necessidade de outorga uxória ou marital para alienar bens imóveis ou direitos reais sobre coisas alheias (CC, art. 1.647); as alusivas à doação (CC, arts. 544, 546, 550 e 551, parágrafo único); as relativas à venda de ascendente e descendente (CC, art. 496), e à reparação de dano (CC, art. 932, I e II); b) O direito das coisas apresenta disposições normativas que sofrem…