Parecer Doação Homoafetiva

da Lei 10.948/2001, que prevê todos os direitos da classe GLBTTT, que garantem o direito a não discriminação e preconceito a este grupo. Caso ocorrido em nossa fonte de Pesquisa. 4. PAÍSES QUE JÁ POSSUEM LEGISLAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA Dados extraídos da Revista Veja, de 26/07/2005: “Somente em 2005, quatro países aderiram a legalização da união homo afetiva, foram estes: Bélgica, Canadá, Espanha e Holanda. Em 2002, foi a Holanda quem legalizou a união homo…

GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES.” Entende-se o casamento como o criador da família legítima. A união estável, reconhecida pela Constituição Federal e pelo Código Civil (art. 1.723) como entidade familiar, pode ser chamada de…

PELA SEMELHANÇA OU PELA DIFERENÇA NA DOAÇÃO DE SANGUE: NECESSIDADE DE NOVOS PARÂMETROS NORTEADORES BY SIMILARITY OR DIFFERENCE IN THE BLOOD DONATION: NEED FOR NEW GUIDING PARAMETERS Janaína Reckziegel* Ana Paula Canello* RESUMO Buscar-se-á discutir melhorias na arrecadação de sangue tendo como foco principal a inclusão de homossexuais homens como doadores aptos e a exclusão dos mesmos em se tratando do grupo de risco previsto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O…

motivos legítimos. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado. A adoção é ato pessoal, sendo vedado por procuração. Para a doação, exige-se capacidade do adotante; O adotante casado não depende da autorização do outro para adotar, no entanto, por analogia, aplica-se o disposto no artigo 1611 do CC, segundo o qual o filho adotado somente poderá residir no lar…

que seu marido será o pai jurídico da criança, ainda 9 que o sêmen utilizado tenha sido do „pai intencional” As leis são bem mais rígidas na Alemanha, onde se proíbe a dissociação das maternidades genética e gestacional. A doação de óvulos é proibida, enquanto a doação de esperma é aceita apenas em caso de esterilidade do casal. A maternidade substituta é interdita, proibindo-se os médicos de fertilizarem uma 8 RAPOSO, Vera Lúcia. De mãe para mãe: questões legais e éticas…

portanto, tangente ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, qual seja o reconhecimento de que para cada pessoa há um caminho personalíssimo para atingir este ideal contido na norma da novel codificação, seja por meio de relações homoafetivas, pelo casamento, pela união estável e tantas outras formas que possam vir a se desenhar nas relações humanas. f) Princípio da liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar. Este princípio está relacionado à liberdade de o…

deduzir a despesa que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda. - Dependente: Pessoa que não dispõe de recursos para promover a sua subsistência e que vive às custas de outra. Na declaração do IR é informada como dependente de quem a mantenha. - Doação: É o contrato, gratuito e formal, em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. - Emolumento: Emolumento é o rendimento de um cargo, além do ordenado fixo. - Espólio; Bens…

aprovação do Congresso Nacional. - Prazo: 30 dias + 30 (uma vez). - Abrangência local. - Direitos restritos: CF, art. 5º, XII, XVI, e LXI. - Decretado pelo Presidente da República. - Consulta prévia aos conselhos da República e da Defesa Nacional (parecer não vinculante). - Aprovação ou autorização exigem maioria absoluta do Congresso Nacional (sessão conjunta das casas). - Fiscalização concomitante. - O presidente da República responde por crime de responsabilidade quando verificado…

respeito à integridade física, bem jurídico considerado indisponível, a Constituição veda qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento (CF, art. 199, § 4º) [...]. Contudo, a doação de sangue e de órgãos em vida ou post mortem, para fins de transplante ou tratamento, é válida. A Lei 9.434/97, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.211/2001, regulamenta a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano…

simples b) equiparada § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951) b1 – inciso I I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo; Diferença do caput. - no caput o crime é comum…