Parecer Doação Homoafetiva

Passo 03 UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO PARADIGMA. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceito, são realidades que o judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes as que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a…

estéreis. Ao depois, pratica-se mais o sexo recreativo do que o procriativo. Já o Estado não pode invocar a procriação, até porque refreia a natalidade e cada vez mais o aborto está sendo legalizado. O fundamento para negar juridicidade à relação homoafetiva é que desvalorizaria o sentido social do sexo, a base da vida familiar, sendo o casamento heterossexual é a base central da sociedade moderna. Há, porém, uma certa corrente que considera o casamento, instituição criada pela burguesia…

se condiciona aos paradigmas originários, quais sejam, casamento, sexo e procriação.[...] As relações extramatrimoniais já dispõem de reconhecimento constitucional e não se pode deixar de albergar, no âmbito do direito de família, as relações homoafetivas, apesar de posturas discriminatórias e preconceituosas que, por puro conservadorismo insistem em não lhes emprestar visibilidade13. A função da família é diferenciada da tradicional função histórica, os atuais modelos de…

são chefes de 130 mil famílias Número sobe para 661 mil entre adolescentes e jovens O poder as mulheres nas famílias São 22 milhões que assumiram a responsabilidade dos lares Vida com dois pais e duas mães IBGE já detectou 60 mil famílias homoafetivas pelo Brasil. Maioria é formada por mulheres "Pai, mãe e filho" já não reinam mais nos lares Formação clássica deixou de ser maioria no Brasil: segundo o IBGE "Bloco do eu sozinho" já soma quase sete milhões 12,2% dos lares…

jurisprudência. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. DIREITO CIVIL V E VI EMENTA Direito das Famílias; Princípios Constitucionais que envolvem a matéria; Espécies de famílias; Casamento; Dissolução do casamento; União Estável; Relações Homoafetivas; Relações de parentesco; Filiação e reconhecimento dos filhos; Investigação de paternidade; Alimentos; Guarda; Bem de família. Introdução, evolução histórica e conceito do direito das sucessões; Formas de sucessão; Conceito e…

Carteira de Nome Social, que pode ser feita em todo o Brasil, mas só vale no Estado. Inclusão do companheiro na declaração de IR 29/07/2010 Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dá direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A decisão ocorreu após a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no princípio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo benefício é concedido a casai…

formas de manifestações, porque atualmente, como a própria carta constitucional menciona, não é somente a família matrimonializada que merece esse status. E existem outros tipos de famílias reconhecidas, como é o caso da união estável e da união homoafetiva. Além do mais, visa o presente trabalho monográfico , utilizando-se para tanto, de metodologia hipotético dedutivo, com base em leitura, análise e interpretação de doutrinas e jurisprudências, enfocar se o companheiro(a) sobrevivente…

9278 DE 10 DE MAIO DE 1996...........................................................................36 8 2.5. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.........................................................................................40 2.6. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. DIREITOS......................................................................41 3. FORMAS DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS DOS COMPANHEIROS........................................................................................

que não deu à luz e nem tem sua carga genética. O mesmo acontece com relação ao pai. Deixou de ser exclusivamente o marido da mãe. Assim, estão sepultadas as presunções de parentalidade. Principalmente a partir do reconhecimento das uniões homoafetivas, a quem a justiça assegurou acesso ao casamento. Resolução do Conselho Federal de Medicina autorizou o uso das técnicas de procriação assistida aos parceiros homossexuais. A persistir tais presunções, por elementar princípio da…

regulamentação da guarda compartilhada, lei 11.698. Em 2010 a emenda constitucional 66 acaba com a separação, e atualmente, do casamento vai direto para o divórcio. Não existe mais culpa na separação e no divórcio. Toda a legislação não abordou união homoafetiva. CF - Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e amulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar…