Parecer De Desapropriação

Nº de Ordem:Processo nº: 108/1.07.0000509-1Natureza:DesapropriaçãoAutor:Estado do Rio Grande do SulRéu:Tânia Maria Mena Barreto VilhenaJuiz Prolator:Juiz de Direito - Dr. Felipe Valente SelistreData:05/01/2009 Vistos etc. Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, em face de TÂNIA MARIA MENA BARRETO VILHENA, brasileira, divorciada, pecuarista, residente e domiciliada à Rua Duque de Caxias, 255, São Gabriel. Sustentou

realizada pelo poder público, de acordo com o artigo 216 da Constituição Federal: “O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação”. Pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural e ambiental em várias escalas interativas como a de um município, de um estado, de uma nação ou de interesse…

direito adquirido. - ADI-MC 1976: Ofensa ao devido processo legal material; pericullum in mora se a medida não for retirada do ordenamento. - ADI-MC 2332: Interpretação conforme a constituição em parte para garantir princípio do justo preço na desapropriação; ofensa ao princípio da justa indenização. 10 É entendimento do Supremo tribunal Federal que a conversão da medida provisória em lei supera a análise dos pressupostos de urgência e relevância. 8 ser este o único quesito…

revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. c) Sim, é possível a indenização. O fundamento será diverso do disposto no § 1º do art. 49 da Lei 8.666/93, pois a revogação da licitação anterior não se estribou em motivo de ilegalidade do…

todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. 3) Aponte as situações em que a doutrina admite o uso da autoexecutoriedade em relação aos atos administrativos. • Quando expressamente prevista em lei. Em matéria de contrato, por ex, a…

(Amaral, p. 317/390-391). ato jurídico, que expressa a vontade da Administração em produzir determinados efeitos jurídicos. Se o ato realizado pela Administração não for apto a produzir efeitos jurídicos, como é o caso de simples comunicados e pareceres, não pode ser denominado ato administrativo. Mesmo um ato material, como a varrição de rua, é um ato jurídico, pois tem o efeito jurídico de extinguir, satisfazer, a obrigação daquele que está varrendo. Unilateral: a produção do…

uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. 02. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção CORRETA. A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação …

Subsequentes Segundo Silvio (2010) o auditor “deve considerar em seu parecer os efeitos decorrentes de transações e eventos subsequentes relevantes ao exame de demonstrações Contábeis”. Três situações de eventos subsequentes que o auditor de considerar: a) Os ocorridos entre a data do termino do exercício social e a data da emissão do parecer; b) Aqueles ocorridos depois do fim do trabalho de campo e emissão do parecer e antes da divulgação da Demonstração Contábeis; e c) Os…

PARECER EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. BEM COLETIVO. DIREITO DIFUSO. INDIVIDUAL. CRFB. RECURSOS HÍDRICOS. LEI DAS ÁGUAS. ANA. FUNDAMENTO LEGAL. Trata-se de consulta realizada acerca da natureza jurídica da água. Se esta é bem coletivo, difuso ou individual. Assim como, quais as leis que tratam acerca do assunto, o direito posto na Constituição Federal do Brasil e a finalidade da ANA( Agência Nacional das Águas). É o relatório. Passo a opinar. A…

inexigível – artigo 25, Lei 8.666/93 A contratação será feita porque há uma inviabilidade de competição. Monopólio natural – única fornecedora de bem ou serviço. É vedado o uso exclusivo de marca. Serviços técnicos especializados – exemplo: parecer jurídico. Contratação de pessoas do setor artístico – amplamente renomada de acordo com a esfera de contratação – notória aceitação pública. 29.08.12 – Aula 05 – Profº Roberto Baldacci CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS …