Parecer De Contrato De Depósito Unilateral Ou Gratuito

Exemplo: Art. 94, II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R. O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R. A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei …

casos em que ela exista, ao número da conta, ao selo cobrado, são lançados fora do contexto do acto, logo a seguir ás assinaturas e rubricadas pelo notário ou seu substituto. Se algum acto beneficiar de isenção de selo ou de redução ou for um acto gratuito deve anotar-se no contexto do acto também o respectivo fundamento legal- O Código do Imposto do selo determina que nos documentos sujeitos a imposto devem ser mencionados o seu valor e data da liquidação Nulidades e Revalidação…

BERNARDO DO CAMPO 2014 Direito Comercial III - Falência A empresa Marcas Ind. Com. S.A explora a atividade econômica de confecção de roupas infantis e possui loja na Av. Rudge, 115, em São Bernardo do Campo, desde 05 de novembro de 2000, com contrato de locação vigente até 30/maio de 2015. Utiliza marca registrada denominada “Q petit” em nome de seu sócio João Carlos Marques e tem atualmente a seguinte condição econômica: Ativo Ativo fixo - 07 máquinas de costura…

Exemplo: Art. 94, II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento? R. O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R. A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei …

individual" É o direito de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas, existentes na sociedade em que vive, sempre que, de alguma forma, tais regras forem contra seus objetivos, de modo a protegê-lo. Exemplo: O contrato de seguro existe por força de disposições legais do Código de Direito Civil. São normas de Direito Objetivo. Quando alguém contrata o seguro e, posteriormente, tem algum interesse atingido, vai à Juízo. Através de uma ação para…

(permitindo ao juiz homologar a relação de credores constantes do edital), a impugnação parcial dos créditos (exige-se nova manifestação do credor impugnado, no prazo de 5 dias, e a oitiva do devedor e do comitê no mesmo prazo, seguindo-se a colheita do parecer do administrador judicial, também no mesmo prazo), os créditos não são impugnados (seguirão para a decisão judicial). Fase de julgamento: o juiz julgará incluídos os créditos não impugnados e aqueles impugnados que estiverem…

DIREITO ADMINISTRATIVO II LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Bibliografia: - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.666/93). Editora Saraiva - LIVRO TEXTO HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento

Fontes do Direito............................................................................................57 Exercícios............................................................................................................59 Capítulo 6 – Contrato, Responsabilidade Profissional e Propriedade Industrial............................................................................................................62 1. Responsabilidade…

PARTE I – CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Noção de negócio jurídico. Os elementos e a natureza do negócio jurídico. Os intervenientes no negócio jurídico. A conformação unilateral de relações jurídicas. ― O regime legal do negócio jurídico está previsto no Código Civil dos artigos 217º ao 294º; de referir, contudo, que o C.C. não define o conceito: daí surge a necessidade de recorrer a doutrina e ao BGB alemão para formularmos uma definição:  Negócio…

cláusula penal III. OS CONTRATOS EM ESPÉCIE 1. Contratos em geral 2. Princípios fundamentais 3. Revisão dos contratos 4. Formação do contrato 5. Classificação 6. Efeitos particulares dos contratos 6.1. Extinção dos contratos 7. Dos contratos em espécie 7.1. Contrato de compra e venda 7.1.2. Conseqüências do inadimplemento 7.1.3. Cláusulas especiais da compra e venda 7.1.4. Compromisso de compra e venda 7.2. Contrato de troca 7.3. Contrato estimatório 7.4. Contrato de…