Parecer De Contrato De Depósito Unilateral Ou Gratuito

Administração Pública - pág. 2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) - Pág. 61 6.…

empresária, estando sujeita às normas que lhe são próprias, dispostas nos arts. 997 a 1.038 do Código Civil, e não à Lei de Falências. As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos (estatutos ou contratos sociais) na Junta Comercial. As sociedades simples adquirem personalidade jurídica com o registro no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73, art. 114). O parágrafo único do art. 966 do Código Civil, por sua…

THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito de Trabalho) Orientador: Prof. Dr. Carlos Roberto da Silva FRANCA 2003 THIAGO ROSA MOREIRA MODALIDADES DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COMISSÃO JULGADORA…

advogado, desde que sua inscrição esteja regular. Nessa situação hipotética, deve o advogado A optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional. B manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional. C assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais. D designar, com prudência e cautela, por…

FRANCÊS) – a REGRA É A ADMINISTRAÇÃO E A EXCEÇÃO O JUDICIÁRIO: os atos praticados pela Administração somente podem ser revistos por esta. Exceções em que o Poder Judiciário intervém: quando tratar-se de atividade pública de caráter privado (ex.: contrato de locação da administração), sempre que a ação levar em consideração o estado ou capacidade das pessoas; em caso de propriedade privada e repressão penal (são 05 hipóteses); b) SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (ou SISTEMA INGLÊS) – a…

elaboração da norma. Lei: fonte primaria, regra social, abstrata imposta. Costumes: pratica literada lícita. O costume deriva da longa prática uniforme,da geral e constante repetição de determinado comportamento. Da doutrina: Forma-se ela por meio dos pareceres dos jurisconsultos, dos ensinamentos dos professores, das opiniões dos tratadistas e dos trabalhos forenses. Jurisprudência: conjunto de decisões reiteradas de um determinado tribunal. 10) Norma jurídica: É um imperativo…

vontade Negocial | 66 Várias classes de Negócios Jurídicos | 67 Negócios Jurídicos | 67 Da representação | 70 Dos Contratos | 73 Função Social do Contrato | 73 Condições de Validade dos Contratos | 74 Formação dos Contratos | 75 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Classificação dos contratos | 75 Extinção dos Contratos | 76 Da Compra e Venda | 81 Natureza jurídica | 81 Das espécies | 82 Das certidões | 82…

rio em duas partes iguais; as que se formam entre essa linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos fronteiros desse mesmo lado. - aluvião – acréscimo paulatino de terras, às margens de um rio, por meio de lentos e imperceptíveis depósitos ou aterros naturais ou de desvios das águas; esses acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, segundo a regra de que o acessório segue o principal. - avulsão – é o inesperado deslocamento de uma porção de terra por força…

diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. 9 Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. LIVRO II DOS BENS TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS…

QUE CHEGARAM ATÉ O DIA 23 DE JUNHO VIA CORREIO. O ALUNO DEVERÁ ENVIAR PARA O E-MAIL mafra68@yahoo.com EXEMPLAR DA PROVA ATÉ O DIA 20 DE JUNHO, A FIM DE EVITAR EVENTUAIS ATRASOS DO CORREIO. 4. OS CASOS DEVERÃO SER REDIGIDOS SEGUINDO O ESTILO DE PARECER DADO EM AULA. Vez por outra emerge velha divergência entre tabeliães de notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvel e seu conseqüente registro, no caso de…