Parecer De Contrato De Depósito Unilateral Ou Gratuito

possível por provocação, exemplo disso seria o mandado de segurança. 3) Quanto ao momento a) prévio - preventivo - "a priori"; Ex: no caso da licitação a fase de homologação seria uma forma de controle prévio, pois é feita antes de ser composto o contrato para o vencedor, outro exmplo, vários atos que dependem do congresso nacional para aprovar atos do presidente da república. b) Concomitante ou sucessivo; ao mesmo tempo em que esta realizando o ato esta fazendo o controle. c)…

inalienabilidade. Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à…

capital sem alto custo para tanto, como no caso de empréstimo bancário. XI – também é meio importante para obtenção de novos recursos, ao lado do aumento do capital social. Assim, na alienação parcial do ativo da empresa em crise (v. Tb inciso VII – contrato de trespasse ou de alienação do estabelecimento empresarial - e inciso II, quando fala em cessão de cotas ou ações), aplica-se a regra do art. 142, II da LF, conforme dispõe o art. 60 da LF (importante ressalvar que o art. 60 da LF…

tenha sido impontual, sem relevante razão jurídica, no cumprimento de uma obrigação documentada em título executivo de valor superior a 40 salários mínimos. b) A frustração da execução se caracteriza, por sua vez, com a inexistência de pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora por parte do empresário, quando é ele executado por algum credor. Nesse caso, a execução deve ser encerrada e o credor, munido de certidão judicial que ateste a verificação da tríplice omissão, ingressa…

VI - DAS ARRAS OU SINAL TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Preliminares Seção II - Da Formação dos Contratos Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro Seção V - Dos Vícios Redibitórios Seção VI - Da Evicção Seção VII - Dos Contratos Aleatórios Seção VIII - Do Contrato Preliminar Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Seção I - Do Distrato…

....................41 título V – Dos Contratos em Geral ...............................................................................................41 Capítulo I – Disposições Gerais ......................................................................................................41 Seção I – Preliminares ............................................................................................................41 Seção II – Da Formação dos Contratos .....................................

na convenção. Obrigação com eficácia real: é um tipo de obrigação que vincula terceiros, e não apenas os contratantes. Ex. locação: o contrato de locação, em princípio, vincula apenas os contratantes de modo que não vale em relação a terceiros, ou seja, se o imóvel locado for alienado, o adquirente não está obrigado a respeitar a locação. Entretanto, se o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e esta cláusula estiver registrada no CRI, passa a ser considerado…

agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. LIVRO II DOS BENS o o TÍTULO ÚNICO Das Diferentes Classes de Bens CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em…

Penal. II - prescrição; III - nulidade da obrigação ou do título respectivo; IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes de requerida a falência; V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; VI - depósito judicial oportunamente feito; VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado; VIII - qualquer…

.................41 Título V – Dos Contratos em Geral................................................................................................41 Capítulo I – Disposições Gerais.......................................................................................................41 Seção I – Preliminares.............................................................................................................41 Seção II – Da Formação dos Contratos.....................................