Parecer Causas Trabalhistas

qualquer outra verba trabalhista. incidência de pensão alimentícia sobre o 13º salário e adicional de férias deve vir expressa no termo onde acordados ou fixados os alimentos. Na omissão, entende-se como não incidente sobre estas verbas. Negaram provimento. 13º salário não integra a obrigação alimentar, pois foi instituído em benefício do trabalhador e não se confunde com o salário mensal, destinado a sua sobrevivência, ao qual se prendem os alimentos, tanto é que o valor da causa na…

existem regras e princípios suficientes para delimitar o exercício legítimo ou abusivo do poder diretivo do empregador. Contudo, é necessário se fazer uma análise sobre o poder diretivo do empregador, disposta no art. 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, identificando os limites desse poder. Embora a delimitação desse poder diretivo não seja especificada pelo ordenamento jurídico pátrio. O assédio moral é umas das práticas assediadoras que vem sendo estudados nos últimos…

Perícia Contábil e do Perito-Contador. A unidade III propõe a aplicação da perícia contábil em diversos assuntos que envolvem o tema contabilidade. É neste momento que abordaremos sobre os atos preparatórios e de execução, os quesitos, diligências, pareceres e laudos, os quais fazem parte do processo no âmbito da perícia de caráter judicial. Serão apresentados alguns modelos de documentos e casos que envolvem a perícia contábil com o intuito de facilitar sua compreensão sobre o…

de serviços – relativa – art. 112, CPC → critérios secundários p/ fixação de competência conexão e continência – prevenção da jurisdição / determinação da competência conexão – objeto em comum ou mesma causa de pedir - art. 103, CPC continência – identidade quanto às partes e à causa de pedir, sendo o objeto de uma mais amplo, abrangendo o da outra – art. 104, CPC prevenção na Justiça do Trabalho – distribuição / juiz que despachou primeiro (art. 106, CPC)– art. 841, CLT…

contrários as normas vigentes no país; -Solicitar ou receber qualquer importância que saiba, ou fique comprovado, aplicação ilícita ou desonesta; -Violar sem justa causa, sigilo profissional e prejudicar culposa ou dolosamente, interesse confiado a seu profissionalismo. • 3-O Técnico de Segurança do Trabalho poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico profissional, asssinado e sob sua responsabilidade, desde que não seja difamatórios ou subestimados em termos que possam…

............................................ Guarulhos 2014 portfólio 01 Salário Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário. Prof.ª Guarulhos 2014 Perguntas e Respostas ............................................................................................................. 1. Quais as formas de…

Justiça entre as partes. Logo, a contribuição pericial é exatamente trazer à existência dos autos matéria ou fatos insuficientemente conhecidos pelo Juiz, que necessitam, muitas vezes, de diligências e vistorias externas, para serem apurados. O parecer enganoso pode ocasionar falsas informações, levando o Juiz a cometer erros, confiado no profissional que o elaborou. Desta forma, justifica ser pessoa da confiança do Juiz, o perito oficial, nomeado para atuar em determinado…

Elaboração de PARECER sobre a incidência de contribuições previdenciárias. Ciente de decisões judiciais divergentes quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre: a) férias na vigência do contrato de trabalho, b) terço constitucional de férias pagas na vigência do contrato de trabalho, c) salário maternidade, d) período de licença para tratamento de saúde, e) auxilio alimentação pago em espécie, a empresa “Projetos e Obras Lunares Ltda.” contrata você para emitir parecer…

irmã Elisângela, que sempre me compreendeu e esteve ao meu lado, me ajudando em tudo o que foi preciso. Aos meus sobrinhos Gabriel e Sophia, um presente divino em minha existência. A todos os meus amigos, que compreenderam as minhas ausências por causa dos estudos. Agradeço também à Roselaine pela amizade dedicada desde o início do curso e aos meus colegas da universidade, pelo companheirismo nos momentos difíceis e pelos períodos inesquecíveis de descontração e aprendizado. Aos…

válidas e impede o pagamento, encaminho o parecer jurídico. Para eventuais esclarecimentos específicos que se façam necessários no que se refere à matéria em questão, coloco-me à disposição. Atenciosamente, Bruno I. CONSULTA O Consulente indaga: Há algum impedimento no pagamento de fatura à empresa em situação de irregularidade fiscal? A empresa não possui certidões negativas de débitos válidas e impede o pagamento. II. PARECER II.1. CONSIDERAÇÕES …