Parecer Causas Trabalhistas

portador ou possuidor (credor), em caso de não pagamento na data aprazada, poderá propor a respectiva ação executiva para recebê-la. Por ser considerado um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, independe de qualquer indagação da causa que motivou a obrigação, ou seja, o credor não precisa discutir a origem da dívida, bastando verificar o seu vencimento para apresentá-la e exigir a satisfação do crédito nela previsto. Assim, sendo uma promessa de pagamento, contém…

devem ser resolvidas pelo o magistrado antes mesmo da solução da causa principal, o qual podemos simplificar e analisar de forma sistemática a seguir. Os incidentes é aquilo que sobrevém e podemos definir que é um acessório da ação principal e sobre a questão é toda controvérsia ou discussão, assim inferi que questão incidental é qualquer controvérsia que surge no tramite processual e que deve ser solucionado pelo o juiz antes da causa ou questão principal. DAS QUESTÕES E PROCESSOS…

espalhar ou matar um grande número de pessoas, deve ser infecciosa. Doenças que não são contagiosas (como o câncer, por exemplo) não são consideradas pandemias, pois embora causem um grande número de mortes não são contagiosas (embora possam ser certas causas de alguns tipos de câncer). SURTO É uma doença causada por uma das mutações (geralmente H1N1) do vírus Influenza A. Portanto, é um vírus novo, com material genético desconhecido para o sistema imunológico das pessoas. Este novo…

1) Elaboração de peça processual Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012 pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em…

conceito de consultoria jurídica. Consolidada em janeiro de 2012 na cidade de ......, o escritório tem por objetivo tornar a área jurídica mais próxima e clara dos seus clientes, atuando com colaboradores especializados no ramo do Direito Penal e Trabalhista. Nosso foco está voltado para Advocacia Preventiva, ou seja, busca-se sanar as dificuldades do cliente com procedimentos extrajudiciais e com diligências a empresa para identificar a real necessidade do mesmo, evitando maiores…

denominados erro, dolo ou coação). Podem tais defeitos e vícios também ter origem em aspectos objetivos vinculado ao ato mesmo ou seus elementos e aspectos integrantes. É o que se passa quer com os denominados vícios sociais (simulação e fraude à lei trabalhista), quer com afronta a requisitos legais dirigidos aos elementos jurídico-formais do contrato (por exemplo, ilicitude do objeto contratual ou desrespeito a formalidade contratual imperativa. Os princípios gerais dos contratos são…

significativamente ampliada. Artigo 115- composição do TRT, justiça itinerante Dentre elas podemos destacar na seara trabalhista a alteração significativa no art. 114 da CF/88 que ampliou consideravelmente a competência da Justiça trabalhista. A apreciação de questões que até então vinham sendo julgadas pela justiça comum passou a ser de competência da Justiça Trabalhista, pela própria natureza das mesmas, mais adequada e passando a ser mais célere. O art. 114 da CF/88 manteve o…

Basta de violência aos direitos sociais Ataques à legislação trabalhista estimulam o descumprimento dos direitos dos empregados por parte dos empregadores. Grandes empresas são as que mais motivam ações na justiça, a fim de maximizar seus lucros Por Jorge Luiz Souto Maior * Três fatos, aparentemente isolados, ligam-se a um trágico evento recentemente ocorrido na nossa sociedade: o assassinato de uma criança no Rio de Janeiro. Não são os protagonistas dos fatos em questão, por óbvio, culpados

no Processo do Trabalho O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser…

ter atribuições especificas necessárias para tal, seja ele artístico, contábil, técnico; com o intuito de auxiliar a Justiça a esclarecer um fato da qual ela não domina. Porém, o juiz pode até discordar das conclusões do perito, se ele fundamentar a causa da sua discórdia. (CPP, art.182). Apesar disso a perícia não deixa de ser uma prova crítica dentro do processo penal, é o meio pelo qual si pode provar algo, com qual se outorga um valor especial. Como já tido anteriormente a perícia…