Parecer Causas Trabalhistas

fiscalizadora possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa, cumprir ou não a legislação trabalhista é uma decisão racional de custo-benefício do empreendedor individual. Se o empregador considerar que os custos trabalhistas são muito altos, ele pode decidir correr o risco de não pagá-los, podendo, no entanto, ser autuado pelo não cumprimento da…

endomarketing 36 6.1 Implantação 36 6.1.1Políticas das etapas de implantação 37 7. Qualidade de vida no trabalho 39 7.1 Conceitos 39 7.2 Procedimentos de implantação 41 8. Relações trabalhistas 44 8.1 Introdução 44 8.2 Admissão de pessoal 45 8.2.1 Admissão de candidatos 45 8.3 Registro de empregados 46 8.3.1 Documentação 46 8.3.2 Documentos que a…

tecnológica devem assumir a responsabilidade técnica por todo trabalho que realizarem através de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART´s no Conselho Regional Engenharia e Arquitetura – CREA, do seu estado. Responsabilidade Trabalhista É regulamentada pelas Leis Trabalhistas em vigor no país. Resulta das relações com empregados e trabalhadores que compreendem: direito ao trabalho remunerado, férias, descanso semanal e indenizações, inclusive aquelas em decorrência a acidentes de…

igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, ainda deve ser ainda votado em segundo turno. A proposta amplia os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos. A votação foi marcada para o dia 26 de março, e, se aprovada, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional. O texto aprovado garante, para os empregados domésticos, 16 dos 33 direitos…

de 48 horas para anotar e devolver ao trabalhador. •ÓRGÃOS FISCALIZADORES DA RELAÇÃO TRABALHISTA- Vara do trabalho (VT 1ª instância),Tribunal Regional do trabalho (TRT 2ª Instância,Tribunal Superior do trabalho (TST instância extraordinária) e Supremo Tribunal Federal (STF Instância Extraordinária),INSS,Receita Federal e Sindicato da Categoria. • CLT- Consolidação das leis trabalhistas. Vínculo trabalhista : onerosidade (quando alguém geral ônus,subordinação (o empregador manda no…

proposta de pagamento parcelado em três anos, com suspensão no primeiro ano, o que afronta o artigo 54 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, o qual estabelece que o plano não poderá prever prazo superior a um ano para a quitação de dívidas trabalhistas. 7. A par disso, ao contrário do sustentado nas razões recursais pela agravante, incumbe ao magistrado, mesmo de ofício e sem prévia apresentação daquela à assembléia de credores, aferir as condições da recuperação e de…

ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 7. É o relatório, que submeto ao egrégio Plenário desta Casa (RI/STF, art. 6º, inciso I, “d”). VOTO O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO…

repartições; Desta forma, estando a contribuição sindical compulsória prevista somente na CLT, descabe a sua aplicação em relação aos servidores da União. Neste sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER PGFN/CAT Nº. 1069/2009. Consta do referido parecer, de lavra do Sr. Luís Inácio Lucena Adams, então Procurador Geral da Fazenda Nacional: “destarte, a Instrução Normativa nº. 1, de 2008, do MTE, carece do viés da constitucionalidade, eis que nos termos do art.…

ações trabalhistas. Na ausência dos conhecimentos médicos atuais, esse grupo de sintomas foi reunido em uma sigla arbitrária (LER, e depois, DORT) quando, de fato, representavam muitas doenças, com causas, mecanismos e tratamentos diferentes. O desconhecimento que marcou esse período atribuiu, equivocadamente, a causa de todas essas doenças às repetições de movimentos no contexto do trabalho. Esse equívoco foi facilitado pelo fato de a maioria dos trabalhadores em litígio…

Ação Trabalhista O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem