Parecer Causas Trabalhistas

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela

processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social, representando uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário Trabalhista, colocando nos espíritos dos trabalhadores um pouco de confiança e de respeito. É costume, se ouvir que Justiça tardia não é Justiça. Concordamos com tais palavras, respeitamos o intuito do legislador, contudo é importante…

027/23, que criou o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Para atuar junto ao Conselho, foram designados um Procurador-Geral e Procuradores adjuntos, encarregados, basicamente, de emitir pareceres nos processos que tramitavam naquele órgão colegiado. Getúlio Vargas, em 1930, cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, cria o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo à frente o Ministro Lindolfo Collor, que…

horário de trabalho, alteração do horário de trabalho, compensação e prorrogação de jornada de trabalho, autorização para descontos, dentre outras, que posteriormente o funcionário não poderá alegar que não estava ciente. E em eventual reclamatória trabalhista poderá fazer prova a favor da empresa, devido ao aceite do funcionário. Lembramos que, se não existe documento assinado entre as partes, à justiça do trabalho considera tácito o contrato de trabalho acordado verbalmente, o qual…

Confidencialidade: acesso público. Tipo: Parecer, Orientação Origem: Presidência Autor: Ivan Campos Data: 30/08/2013, revisado em 02/05/2014. Parecer sobre carga horária e jornada de trabalho de Bombeiros Civis, em todas as áreas e formas de exercício da profissão. Orientações importantes a Trabalhadores e Empregadores. Sobre remuneração, benefícios e jornada de trabalho do Bombeiro Civil Após constatar pratica comum de empresas e empregadores em descumprimento a garantias trabalhistas…

e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar. São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Quais os partidos que temos hoje? 1 PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO 30.6.1981 MICHEL TEMER 15 2 PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo…

consensual, em que há um único imóvel a partilhar, os cônjuges, por acordo, resolvem que o imóvel ficará com a mulher. Antes da expedição do formal de partilha, a Fazenda Pública Estadual pede a comprovação do recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de competência do Estado. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal pede a comprovação do Imposto de Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis de competência do Município. Procedem as…

Trabalho envolve as relações trabalhistas de princípios protecionistas tais como primazia da realidade, princípio da continuidade da relação de emprego, da imperatividade das normas trabalhistas, entre outros. Esses princípios garantem aos trabalhadores direitos indisponíveis como décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado e outros protegidos pelos arts. 6º e 7º da Constituição Federal de 1988. Esta proteção é necessária para manter os direitos trabalhistas já…

Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial 1 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 2 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado…