Parecer Anulação De Negocio Juridico

amplo de Administração Pública em sentido organizatório das entidades privadas que exercem funções públicas, as quais se encontram equiparadas, para certos efeitos, às entidades públicas: assim, o n.º 3 do artigo 2.º do CPA determina que o regime jurídico constante do mesmo Código se aplica também aos actos praticados por concessionários no exercício de poderes de autoridade. Idêntico problema se coloca a propósito das entidades formalmente privadas mas materialmente públicas, como…

TRATADO DE DIREITO PRIVADO-TOMO I -PARTE GERAL INTRODUÇÃO Mundo jurídico Fatos e Existência - A Regra Jurídica e o Suporte Fático § 1. Conceito de regra jurídica 1. Regra jurídica e suporte fático. A regra jurídica é norma com que o homem, ao querer subordinar os fatos a certa ordem e a certa previsibilidade, procurou distribuir os bens da vida. Há o fato de legislar, que é edictar a regra jurídica; há o fato de existir, despregada do legislador, a regra jurídica; há o fato…

seguinte sistematização: a) o contrato faz lei entre as partes; b) as partes convencionam o que lhes interessa; c) a vinculação contratual não atinge terceiros, mas apenas as partes. Face ao processo de constitucionalização e integração do ordenamento jurídico, a idéia da autonomia da vontade e seus segmentos começam a sofrer importantes modificações na esfera obrigacional. Nesse sentido observa-se um limite natural às liberdades antes consideradas intocáveis: “A livre determinação do…

e o Sistema Constitucional Português O Sistema politico-jurídico. É possível definir um Sistema político-jurídico como sendo:  Sistema de organização política;  Sistema de valores e princípios jurídicos que condicionam a produção normativa;  Sistema de direito que estuda e classifica as normas jurídicas, permitindo ascender do particular para o geral. Podem-se definir dois tipos de sistemas politico- jurídicos:  Sistema político-jurídico Anglo-saxónico: (características chave) …

de gestão territorial conforme definido na Lei 48/98 de 11 de Agosto que estipula as bases da politica de ordenamento do território e do urbanismo e o DL 380/99 de 22 de Setembro na sua actual republicação pelo DL 46/2009 que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 2. Administração pública do urbanismo em Portugal 2.1.- Os órgãos e serviços administrativos com competências no domínio do urbanismo As principais entidades, órgãos e serviços da…

X; 46; 51, IV e XII da Lei 8.078/90. Inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, fora tempestivamente apresentada impugnação pela Fornecedora, a qual não objeto de apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer técnico da Divisão Jurídica competente, com os argumentos em síntese: 1."... Em resposta à notificação de impugnação o fornecedor não apresentou defesa, apesar de ser devidamente notificado. Por disposição legal aplica-se neste caso,…

Quais são os requisitos para alguém ser eleito membro do conselho fiscal? . Quais são os requisitos para que se possa ajuizar a ação de responsabilidade baseada no art. 159 da Lei 6.404/76? FILOSOFIA DO DIREITO . O que você sabe sobre o realismo jurídico norte americano no direito brasileiro? . Com relação ao realismo americano e o liberalismo que Rui Barbosa defendia, como fica o contraponto disso? DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL . Quais são as causas de exclusão da culpabilidade? …

parte não é obrigada a depor de fatos: I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Parágrafo único - Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento. Legitimação Depoimento pessoal é ato personalíssimo, não podendo ser prestado por procuradores. Na audiência de depoimento, deve ser tomado antes das testemunhas, primeiro do autor e depois do réu, neste momento ou…

produtivos e reduzindo custos. A necessidade de se manter a competitividade dentro de seu nicho de mercado vem despertando a inventividade das companhias em desenvolver técnicas arrojadas de se conquistar novos mercados, implantando novas estratégias de negócios, concentrando atividades, otimizando recursos e oferecendo produtos e serviços mais competitivos aos consumidores. A reorganização societária vem ganhando destaque entre as estratégias de concentração econômica e várias são as…

era nulo o casamento anterior: se verdadeira a alegação, inexiste o crime (CP, art. 235, §2º), mas não compete ao juiz criminal perquirir da validade do casamento (competência das Varas de Família), nem é o processo-crime o meio adequado para anulação deste. Assim sendo, o processo-crime se suspende, “até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado” (CPP, art. 92). (idem, pág. 169) O exemplo demonstra que atividade é a mesma (jurisdicional), sendo…