Parecer Anulação De Negocio Juridico De Compra E Venda Po

ser útil e raro, é suscetível de apropriação, contém valor econômico, e sobre ele, pode existir vínculo jurídico – domínio – bem jurídico. Bem em abundancia, não são considerados bens jurídicos. Ex: ar atmosférico, água potável. A palavra coisa corresponde na técnica jurídica ao termo bem, e conseqüentemente bem refere-se a bem jurídico (passível de apropriação) todavia, existem bens jurídicos que não são passiveis de apropriação. Ex. Vida, Liberdade, moral, nome. Porém, em razão da…

Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs. Brasília, 13 de fevereiro de 2009. Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente Ata CFC nº 922 COMISSÃO QUALIFICAÇÃO Contador, Mestre em Contabilidade pela Fundação Visconde de Cairu, pós-graduado em Administração Tributária (UEFS), e bacharel em direito, atua como Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Juiz Arbitral e Professor Universitário. Foi Controlador-Geral do Município de Salvador; auditor de multinacional;…

legislação pertinente, em especial aquelas de que trata o art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, quais sejam: I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil; II - as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Banco Central do Brasil; III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e IV - a assistência aos…

ao assunto, verificando também se o nosso ordenamento jurídico atual, quando trata da matéria de licitação, permite esta margem de discricionaridade mostrando a real fronteira entre a vinculação a lei e a liberdade de escolha do administrador público. É objetivo também desta pesquisa, demonstrar até onde pode chegar o livre arbítrio do administrador público e a partir de onde o mesmo é obrigado a vincular-se com o ordenamento jurídico. 4 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 - A…

disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade intelectual de forma totalmente gratuita,…

particularidade de se apresentarem como relações jurídicas que estão em contacto com mais do que um sistema jurídico. A essas relações chamamos relações internacionais, plurilocalizadas ou heterógenas. E porque é que isolamos esta categoria? Porque se uma situação está em contacto apenas com uma ordem jurídica, pode dizer-se que se essa situação só apresenta contactos com o sistema jurídico português é uma situação interna à ordem jurídica portuguesa (exemplo: português casa com…

........................66 6.5.9 Das decisões soberanas do juiz..........................................................67 6.6 Dos recursos............................................................................................69 6.7 Jargão Jurídico........................................................................................70 6.8 Principais tipos de ações que envolvem perícias....................................70 7. ATUAÇÕES DO ENGENHEIRO LEGAL..................................

notável, pois sua preocupação excessiva com a propriedade fez que criassem categorias de proteção ao patrimônio (contrato, dívida, responsabilidade) por meio dos dois tipos de regra jurídica que destacaram: as leis e jurisprudência (o conjunto de pareceres dos jurisconsultores, sobre casos práticos), O Estado Romano se organizou em uma única cidade estado (“civitas”): Roma; 4 – Estado Medieval: após a invasão do império romano do ocidente pelos bárbaros visigodos, a cultura jurídica…

e instrumentos contratuais padronizados. Vender crédito virou o negócio do século. Dentro desse âmbito, fez-se necessária a discussão acerca das cláusulas com conteúdo abusivo inseridas em contratos de cartão de crédito. Dentre elas, a chamada cláusula-mandato, que será tema de discussão deste trabalho, e que consiste em uma ou mais cláusulas com vistas a fornecer à empresa administradora do cartão o poder de realizar negócios em nome do titular, dentre outras coisas.…

públicas 3) Espécies Agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados a) Agentes políticos Exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando comindependência nos assuntos de sua competência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos…