Parecer Anulação De Negocio Juridico De Compra E Venda Po

tal condição. Art. 11 - Os candidatos cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifique a ampliação do tempo de duração das provas, deverão, necessariamente no ato da respectiva inscrição preliminar, formular, juntando parecer de 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 médico especialista na deficiência, requerimento que será apreciado pelo Procurador-Geral da República, ouvida a Comissão Especial de Avaliação. Art. 12 - Serão adotadas todas as…

artigo técnico-científico deve conter: elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais. Os elementos pré-textuais são constituídos de: a) título, e subtítulo (se houver); b) nome (s) do (s) autor (es); resumo na língua do texto; palavraschave na língua do texto. 24 COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA Os elementos textuais constituem-se de: a) introdução; b) desenvolvimento; c) conclusão. Os elementos pós-textuais são constituídos de: a) título, e subtítulo (se…

ativo; b) coisa; c) relação (ou poder) do sujeito ativo sobre a coisa (domínio). Costumo dar em aula o seguinte “quadrinho” para distinguir bem essa divisão do Direito. DIREITO PESSOAL DIREITO DAS COISAS www.pontodosconcursos.com.br ww w. po nt od os co nc ur s. co m.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR CU PROFESSOR: LAURO ESCOBAR PR OF ES R: LA entre 1) Relação Dualidade de Sujeitos: Pessoas. a) Sujeito Ativo (credor) 1) Relação…

administrativa que consiste na entrega provisória de dinheiro, para ser empregado por quem o recebe. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA: Atribuição de patrimônio a herdeiro, em vida de seu titular. ADMINISTRÇÃO: Palavra que designa ação de reger ou governar negócios próprios ou de terceiros. ADMISTRAÇÃO DA FALÊNCIA: Atos praticados por um síndico, escolhido entre os maiores credores da empresa falida, sob imediata direção e superintendência do juiz. ADMISTRAÇÃO DOMÉSTICA: Conjunto de órgãos e…

institutos que se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de…

vontade, promover a realização de uma justiça comutativa. A moldura limitante do contrato tem o escopo de acautelar as desigualdades substanciais entre os contraentes, como adverte José Lourenço. valendo como exemplo os contratos de adesão. O negócio jurídico haverá de ser fixado em seu conteúdo, segundo a vontade das partes. Esta, todavia, apresenta-se auto regrada em razão e nos limites da função social, princípio determinante e fundamental que, tendo origem na valoração da dignidade…

serviço de registo competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos na legislação tributária. Atendendo a que o procedimento oficioso está regulado em diploma próprio, estudaremos mais adiante o novo Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais. 2 Neste sentido, ANTÓNIO PEREIRA DE ALMEIDA, Sociedades Comerciais, Coimbra Editora, 2006, p. 730. 11 2. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES…

1 SERVICOS 5 2 5 170 DELEGACAO 56 P.P.P. 26 CONCEITO E CLASS 56 PRINCS 6 DIR E OBRIG USUA 2 AGENTES 4 4 669 3 ATOS 4 3 458 CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24

deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. PGM2014 | CONCURSO PÚBLICO 3 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EDITAL PROCURADOR N° 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 5.5 O Servidor será regido pelo Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Niterói, instituído pela Lei Municipal n. 531 de 18 de janeiro de 1985, e alterações posteriores. 5.6 As atribuições do cargo estão definidas no Anexo II deste Edital.…

valiosas. Aos meus alunos dos cursos de pós-graduação da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Universidade Cândido Mendes (UCAM), bem como do curso FORUM e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). A troca de experiência nas aulas foi fundamental para a escolha do tema, bem como para algumas questões levantadas no livro. À Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, órgão exemplar no controle da legalidade dos atos jurídicos e na defesa da lisura das…