Parecer Anulação De Negocio Juridico

podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem como método de solução de conflitos para determinados litígios. Trata-se de um gênero composto de duas espécies, cláusula compromissória e compromisso arbitral, que guardam algumas especificidades,…

autorizar a prorrogação, nesses contratos. c) agentes de colaboração São as pessoas físicas que prestam por vontade própria, serviços a Administração Pública, ainda por requisição ou por concordância. Os que exercem a gestão de negócios públicos numa dada emergência, são os chamados prestadores por vontade própria, como exemplo, a prisão de um criminoso. Também chamados como os que colaboram por requisição, os requisitados pela Administração Pública, que num dado…

o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal serão apresentadas duas questões, em relação ao qual o candidato deverá demonstrar conhecimento técnico jurídico, conforme conteúdo programático de Conhecimentos Específicos do Anexo III deste Edital, adequado às atribuições do cargo. Na avaliação da Prova Discursiva será considerado o domínio do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica,…

Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o…

os quais o CPC enumera em seu art.282 . Art.282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Note­se que o …

larga escala, em virtude do quadro social contemporâneo, mas sempre de forma precisa e fundamentada, observados os requisitos ensejadores. 1. A disregard doctrine 1.1. Origem A fraude não é um fenômeno novo no cenário jurídico-social. Sempre houve a tentativa de se fugir à responsabilidade patrimonial mediante inúmeros artifícios, alcançados pelo instituto da fraude contra credores, disposto no artigo 106 e seguintes do Código Civil, repisado no Novo…

Norma jurídica que estabelece a sanção de nulidade.  Lei menos que perfeita: Regra cuja sanção não previa a anulação dos efeitos do ato transgressor, mas cominava numa punição. (Ex.: Viúva que se casava antes de 10 anos após a morte do marido: O novo casamento era válido, entretanto, os cônjuges sofriam certas restrições no campo do direito)  Lei imperfeita: Sem anulação nem penalidade. (Ex.: Lei Cincia – 204 aC: Proibiu a doação além de certo valor sem estipular…

ESTUDO DE CASO 7 O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorporação é uma prática de Elisão ou Evasão Fiscal? 8 Parecer Contábil sobre a Demonstração Contábil apresentada (BALANÇO PATRIMONIAL) e sobre o Balanço Consolidado 9 3.3 Balanço Patrimonial Consolidado após Incorporação, Ajustado de acordo com o Parecer Contábil 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A atual conjuntura do mercado econômico, altamente competitivo e…

Direito Civil é um ramo do direito privado e, inserido neste encontramos o Direito das coisas, da família, das obrigações e das sucessões. O direito civil contém disposições que são aplicáveis aos restantes ramos de direito privado; a todas as relações jurídico privadas e, não apenas aos direitos que no próprio direito civil se inserem. Dentro do direito privado encontramos o direito privado comum e o direito privado especial, ex. Direito do trabalho O Direito civil não se aplica quando…

administrativa, os autores têm se valido de critérios de três ordens: 1. Subjetivo, que dá realce ao sujeito ou agentes da função; 2. Objetivo material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e 3. Objetivo formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina. A função administrativa tem caráter residual, sendo, pois, aquela que não representa a formulação da regra legal nem a composição de lides. Isto é, onde não há criação de direito novo ou…