Parecer Anulação De Negocio Juridico

fazenda de exatamente 100 alqueires, estipulado o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Russo, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça: a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida? RESPOSTA: A MODALIDADE JURÍDICA QUE SE TRATA A…

organizativo em que se estrutura e funciona a sociedade. O Direito regula, assim, um conjunto de relações que poderíamos figurar num “triângulo normativo” da seguinte forma: relações entre cidadãos (linha de base), que têm lugar num plano de igualdade jurídico-social; relações entre os cidadãos e o Estado (linha ascendente), determinando-se aquilo que os cidadãos devem à sociedade (Estado) como contribuição para o bem comum; relações entre o Estado e os cidadãos (linha descendente), em…

Administrador, seja este executor oriundo da administração pública direta ou indireta, e de outro lado, garantir aos administrados uma boa administração. Por boa administração, podemos entender como sendo aquela que executa atos corretos de gestão dos negócios públicos e que bem maneja os recursos públicos, recursos estes consubstanciados em dinheiro, bens e serviços, conforme assevera José Afonso da Silva.3 Conforme já adiantamos, o Artigo 37 da Constituição Federal inaugura o…

fugir à força popular do vernáculo; empregado no sentido estritamente originário e técnico, compreende a composição que fazem as partes, nos termos expostos pela lei, mediante concessões recíprocas."8. Para Silvio Rodrigues "A transação é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem relações jurídicas duvidosas ou litigiosas, por meio de concessões recíprocas, ou ainda em troca por determinadas vantagens pecuniárias." Maria Helena Diniz afirma que a transação traz…

Incidência tributária. 9. Orçamentação pública: a perspectiva multifacetada do orçamento público; orçamento público e os parâmetros da política fiscal. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro; órgão público e poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia); princípios…

a) publicista – sustenta que o casamento é instituto jurídico de direito público (seria, nessa linha, um ato administrativo); b) privatista – sustenta que o casamento é instituto jurídico de direito privado, subdividindo-se nas seguintes correntes: a) não-contratualista; b) contratualista. Os não-contratualistas lançam mão de inúmeros e diferenciados argumentos para atacar a natureza contratual do casamento: seria um acordo, um negócio complexo (dada a participação do juiz), um…

testemunha, do que a introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão fecundo e mesmo eventualmente tão fecundante quanto aquele que se mistura aos que se iniciam no estudo do Direito. Por paradoxal que a primeira vista possa parecer, é este o momento em que o aprendizado, desde que conveniente conduzido, pode penetrar de matéria indelével nos espíritos, aguçando a curiosidade, levando o aluno a primeiro ordenar as noções informes e esparsas que possui e,…

efeito de anotar ou apostilar, em assento ou documento, qualquer fato que posteriormente o altere, modifique ou amplie. CABEÇALHO Título de capítulo. Indicação do destinatário de ofício ou carta. CADUCAR Perder o direito, a validade ou o efeito jurídico. CAPACIDADE Aptidão legal; habilidade; competência. CAPÍTULO Divisão de lei, regulamento, livro ou discurso. CAPUT Diz-se do começo ou da primeira parte de um artigo em texto legal. CARGO PÚBLICO Função instituída na organização do…

da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa…

decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de…