Parecer Anulação De Negocio Juridico

a convivência social [...]. A publicação oficial da lei tem por finalidade torná-la conhecida, mas precipuamente neutralizar a ignorância, sem contudo iliminá-la” (p. 69) Erro de direito – “é o conhecimento falso da lei, como causa de anulação de negócios jurídicos”, podendo ser aplicado para justificar o inadimplemento de um contrato “sem a intenção de descumprir a lei” ou agir de má fé. (p. 70) Lacunas e integração: analogia, costumes e princípios gerais de direito CPC, art. 126…

Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

já se achar na situação de insolvência. O credor deve provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordo entre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis). Os atos praticados em fraude contra credores são passiveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo. 2°)A sentença proferida por um Juiz arbitral é um titulo executivo judicial ou extrajudicial. Fundamente sua resposta. R= Art. 475-N, CPC. São títulos…

fases, evolução e influências até hoje presentes em nosso Direito, procurando dessa forma facilitar o entendimento da matéria. Enfoca o conceito do Direito, bem como suas fontes. Ainda nessa parte introdutória, há um capítulo dedicado aos sistemas jurídicos universais que visa melhor situar o leitor no contexto do Direito brasileiro. A segunda parte do livro ocupa-se dos institutos que compõem a Parte Geral do Código Civil, analisando-os minuciosamente, levando em conta o Código Civil de…

punição, ou seja, se a punição mais gravosa estiver de acordo com a lei, poderá ocorrer, contudo se a lei não prevê isso não poderá ocorrer, pois a doutrina não entende como agravamento e sim como adequação. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…

interinstitucionais que desempenham funções específicas: O Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), que dá apoio ao Alto Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança Comum, actualmente Catherine Ashton, que preside o Conselho dos Negócios Estrangeiros e dirige a política externa e de segurança comum, garantindo a sua coerência e coordenação com a acção externa da UE. O Banco Central Europeu, responsável pela política monetária europeia; O Comité Económico e…

8.666/1993 para incluir, definitivamente, o desenvolvimento econômico sustentável como objetivo a ser atingido através da licitação e dos contratos administrativos. Com isso, a sustentabilidade passou a ser condição sine qua non para qualquer negócio jurídico celebrado entre a Administração Pública e os entes privados. A questão, no entanto, é saber qual a repercussão dessa nova condição para a escolha das propostas e para a formação dos contratos a serem celebrados pela Administração…

penalidades há oportunidade de defesa). De acordo com a irregularidade há três tipos de processo que o servidor poderá responder: civil, penal e administrativo. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE mesmo aposentado permanece o vinculo jurídico com a administração pública. Se antes de se aposentar o indivíduo praticou irregularidades, pode-se cassar os proventos da aposentadoria. Dependendo da gravidade pode-se prender penalmente o sujeito e confiscar-lhe os bens. O funcionário…

ALANNA POLLYANN ALENCAR DO NASCIMENTO DAVID MOURA NIDDAN THIAGO SENA ANULAÇÃO DO CASAMENTO EM CASO DE TRANSEXUALISMO Dissertação apresentada à disciplina de Teoria Geral do Direito – TGD do curso de direito do 2º período da Universidade Salgado de Oliveira-UNIVERSO, com VT. ORIENTADORA: Prof.ª Priscila Lima Rosa Mestre em Educação Niterói 2011 UVIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA…