Parecer Administrativo Desapropriação

Direito Administrativo Professor Flávio NOÇÕES GERAIS O Direito consiste no conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, as quais definem regras de conduta, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Já o direito posto, por sua vez, consiste naquele direito vigente, aplicado em um dado momento histórico. O direito é uma ciência una, mas com divisões didáticas (Direito Público e Direito Privado) para facilitar o estudo. O Direito…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1.) Noção Básica: A finalidade da Administração Pública é a persecução do interesse público; Sempre que essa finalidade não for atingida haverá desvio de finalidade, ou seja, a prática de uma ilegalidade; Diante de uma ilegalidade o particular poderá recorrer ao Judiciário; 2.) Princípios (art. 37, caput/CF): Legalidade: A administração só faz o que a lei expressamente determina; Impessoalidade: A administração só promove discriminações (prejudicar…

populações indígenas, o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural, ambiental, as relações trabalhistas, o sistema tributário, etc. Direito Administrativo: Trata-se daquele segmento da ciência jurídica que estuda as relações estabelecidas entre os particulares e o Estado. Estuda o processo de licitação, os contratos administrativos mantidos entre os particulares com a administração (federal, estadual e municipal), o estatuto dos funcionários públicos. Direito Tributário:…

histórico e artístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar sua proteção se fará por tombamento ou desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo no âmbito da desapropriação.  Recurso extraordinário não conhecido.  Proteção dos bens culturais materiais (móveis e imóveis públicos ou privados)  Bens…

restaurantes e a modernização de salas de embarque e desembarque de passageiros. Foram inaugurados o novo Prédio Administrativo e o Anexo de Serviços do Terminal Logístico, o qual, com este passo, pôde receber o certificado ISO 9001. No mesmo ano, foi assinado um Termo de Cooperação com a Prefeitura de Campinas e o presidente da Infraero, dando início ao processo de desapropriação da área próxima de Viracopos, à construção da segunda pista de pouso e decolagem, à ampliação do…

conclusiva em relação à responsabilidade civil do Estado Legislador nas hipóteses acima referenciadas, de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho. Palavras-chave: Estado – responsabilidade civil – função legislativa – direito administrativo. ABSTRACT The scope of this dissertation is to study the civil liability of the Legislating State, considering constitutional and unconstitutional legislative acts. In order to do this, it‟s necessary to analyze the State‟s…

municipais sobre o assunto. A figura do tombamento também foi inaugurada com o referido decreto-lei, tendo sido estabelecido o seu procedimento administrativo, seus efeitos e disposições gerais, esquecendo-se o legislador apenas de conceituá-lo formalmente. Tal omissão, entretanto, foi compensada pelos inúmeros doutrinadores da área do Direito Administrativo que explicaram melhor o que seria o tombamento, como se vê no desenvolvimento deste estudo. Porém, mesmo com a grande evolução…

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO W W W. P R OVA S DAOA B . C O M . B R DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES DE SEGUNDA FASE Instruções A presente apostila é composta de questões práticas de direito administrativo extraídas de vários Exames da Ordem, com as respectivas respostas. Sugerimos que tente respondê-las sem a consulta aos gabaritos, servindo estes apenas para conferência e correção. Confira as respostas e revise as questões que por ventura você tenha…

Direito Administrativo I 1 – Noções introdutórias: antes de mais nada, é necessário termos uma noção de que é impossível estudar o Direito Administrativo em si sem saber que a matéria envolve três conceitos, que são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,…