Parecer Administrativo Desapropriação

caráter meramente informativo na internet, pelos "sites" www.sigmarh.com.br www.camaracarapicuiba.sp.gov.br. CAPÍTULO I - DOS CARGOS E VAGAS 1.1. Tabela de Cargos: N º Cargo 1 Advogado 2 Assistente de Serviços Administrativos 3 Auxiliar Contábil 4 Auxiliar de Serviços Administrativos Vaga Venc * R$ C/H h/sem pré-requisitos Taxa Inscr. 01 4.202,00 40 Curso Superior em Direito com registro na OAB 19,00 02 2.663,00 40 Ensino Médio Completo 19,00 01 838,00 40…

administração 19- Quando o Analista de Finanças e Controle – AFC constatar falhas que, pela sua irrelevância, não caracterizarem irregularidade de atuação dos agentes responsáveis, deverá emitir a) parecer pleno b) parecer restritivo c) parecer de regularidade d) parecer de irregularidade e) parecer sem ressalvas 20- O plano de ação detalhado, destinado a orientar adequadamente o trabalho do Analista de Finanças e Controle – AFC, denomina-se: a) Programa de Auditoria b)…

constitucional, como as acima citadas. A função social, portanto, incide no conteúdo do direito de propriedade, impondo-lhe novo conceito. A constituição posiciona a propriedade privada como princípio da ordem econômica, submetendo-a aos pareceres da justiça social. Dessa forma, legitima a propriedade enquanto cumpre sua função social. O Código Civil estabelece regras ligadas à finalidade social e econômica da propriedade. Esse o caso da norma do art. 1.229, que apesar de…

Conceito de Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é…

CURSO DE DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PAULO - 2013 Introdução : Capítulo 1 – Definição de Contratos Administrativos 1.1 – Interesse Público 1.2 – Contrato Administrativo em Sentido Estrito 1.3 – Interpretação dos Constratos Administrativos Capítulo 2 – Cláusulas Exorbitantes 2.1 – Alteração e Rescisão Unilateral 2.2 – Reajustamento dos Preços e Tarifas 2.3 – Exceção do Contrato Não Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO I ATOS ADMINISTRATIVOS 1.DEFINIÇÃO Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Para Celso Antonio Bandeira de Mello, ato administrativo é”...declaração do Estado (ou…

U R A I S A p r e s e n ta ç ã o à Primeira Edição Este livro resultou, basicamente, da tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro por ocasião do concurso de livre-docência na cadeira de Direito Administrativo, em 1988. Adaptações se fizeram necessárias em função da mudança constitucional, conservando-se, no entanto, o texto básico. Não obstante ter havido, também, no ano de 1990, modificação na estrutura administrativa do órgão do…

amplo, buscando o retorno a condições anteriores, objetivando condenação dos responsáveis. A possibilidade de propositura de ação popular com fundamento na omissão das pessoas jurídicas responsáveis é pacífica na jurisprudência pátria. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...] 2. As condições gerais da ação popular são as mesmas para qualquer ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e…

regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, mas não abrangeu os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem. 2. Critérios Gerais da Concessão ou Permissão Concessão de serviço público - é, basicamente, o contrato administrativo formal (firmado mediante licitação, na modalidade de concorrência), que tem como objetivo a delegação da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o empreendimento e dos ganhos normais…

Preservação do Patrimônio Histórico: A preservação do patrimônio histórico e cultural se dá principalmente por meio do instituto do tombamento, ato administrativo através do qual o Estado intervém na propriedade, o que em tese só é permitido de forma excepcional e nos liames estabelecidos constitucionalmente, ressaltando-se assim a importância da proteção dos bens de cunho histórico, artístico, cultural, científico, turístico e paisagístico. A relevância do tema deve ser considerada em virtude