Parecer Administrativo Desapropriação

Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário, este último sendo integrado pelo TJDFT. Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 8. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e…

realizada pelo poder público, de acordo com o artigo 216 da Constituição Federal: “O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação”. Pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural e ambiental em várias escalas interativas como a de um município, de um estado, de uma nação ou de interesse…

especialmente provas documentais ou testemunhais e ou periciais (a depender do caso); i) A juntada dos documentos em anexo, notadamente ...; Dá à causa o valor de... Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB ... (PROPOR) AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ..., OU ... JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE..., OU ... JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DE ...,…

particular; b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a…

mundo do direito administrativo, aí será chamado de fato administrativo (Exemplo: morte de uma funcionário gera a vacância do seu cargo) OS ATOS ADMINISTRATIVOS Conforme o entendimento do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo nada mais é do que toda a declaração unilateral do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinadas a cumprir concretamente a lei. Não esquecer que a prática do ato administrativo não…

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/GO TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (02/07/13) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula será abordado o seguinte tema: • Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos. Grande abraço e ótima aula, Armando Mercadante…

BIBLIOGRAFIA: → José dos Santos Carvalho Filho - Atlas → Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Atlas → Diógenes Gasparini – Saraiva No direito administrativo a legalidade esta ligado ao que é correto. Discricionariedade é quando o gestor de uma liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (FCC_TRF 5ª_2008_ANALISTA JUDICIÁRIO) A revogação do ato administrativo (A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência. (B) é sempre feita pelo Poder Judiciário. (C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência. (D) ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado. (E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição. GABARITO: C 2. (FCC_TRF

Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da Constituição de 1988. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Princípio da Legalidade; 3. Princípio da…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, DIREITO E ECONOMIA (ESADE) CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO/CONTABILIDADE DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO DIREITO ∅ RESUMO – UNIDADE 4 – Parte I • DIREITO ADMINISTRATIVO: ramo do direito que regula a função administrativa do Estado; conjunto de princípios e normas jurídicas que regem os órgãos, agentes, atividades públicas tendentes a realizar, direta ou indiretamente, os fins almejados pelo Estado. 1 2 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: É a…