Parecer Administrativo Desapropriação

Conceito de ato administrativo;..............................................................................03 2 - Requisitos de validade dos atos administrativos;..................................................04 3 - Atributos dos atos administrativos; .......................................................................06 4 - Classificação dos atos administrativos; .................................................................08 5 - Espécies de atos administrativos; ...............

publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes. l Desapropriações – o poder de polícia, nestes casos, é referendado pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública. Art. 1° A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados,…

do sujeito de atribuir valor ao objeto em discussão (facultas agendi – faculdade de agir). Por exemplo, responsabilidade civil na área cível, ou seja, não há obrigação de demandar. “ESTADO OU O QUE LHE FAÇA AS VEZES” Observação: No direito administrativo isto se refere ao fato de que o serviço é prestado pelo Estado (administração pública) ou por quem lhe faça as vezes. Vale ressaltar que o Estado só não pode delegat os serviços tidos como essenciais, quais sejam, saúde, segurança e educação.

CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/99 APLICADOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CVM E DO BACEN : UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO (*) Glênio Sabbad Guedes 1. PROLEGÔMENOS O presente trabalho ensaia uma proposta de aplicação dos princípios processuais encartados na Lei 9.784/99 aos processos administrativos punitivos oriundos do Bacen e da CVM ( são estes os princípios, antevistos no art. 2o da lei em epígrafe :…

elevado nível de proteção à indústria nacional, altos índices de inflação – eram incompatíveis com uma política eficaz de defesa da concorrência. A Seae integra, com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O objetivo principal desse Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da…

CONSUMIDOR ................................................................................................................................pag.50 DIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................................................................................................pag. 51 GABARITO DIREITO ADMINISTRATIVO…

DIREITO ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS 01 - REGIME JURÍDICO DS BENS - INALIENABILIDADE E EXCEÇÕES - IMPRESCRITIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE E NÃO ONEROSIDADE Regime jurídico dos bens públicos. Esta matéria é também encontrada na doutrina como “características dos bens públicos”. Por serem bens públicos, ou seja, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e por defenderem interesse coletivo, estes bens precisam ter tratamento diferenciado, especialmente no que diz respeito à

de quilombos, proceder ao reconhecimento, delimitação e demarcação das terras, que serão homologadas mediante decreto. Em 10 de setembro de 2001, é editado o Decreto n.º 3912/2001 cujo objeto é regulamentar as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras por eles ocupadas. Este decreto especificou as áreas que poderiam ser…

aplicar em despesas correntes as receitas obtidas com a venda de bens e direitos do patrimônio da entidade que administra. A única exceção é a destinação desses recursos para os regimes de previdência social, se autorizado por lei. Todo ato de desapropriação de imóvel urbano deverá ser acompanhado de prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial, além de estimativa de seu impacto financeiro e comprovação da existência de dotação orçamentária e da compatibilidade com…

respeito absoluto ao texto constitucional como exemplificado pelo Código Penal, mas, poderia ser dado em relação a qualquer ramo do Direito: Previdenciário, Tributário, Urbanístico, Civil, Empresarial, do Trabalho, Direito Municipal, Minerário, Administrativo, Estatuto do Idoso e outros. Um exemplo claro para demonstrar a força constitucional e a inevitável posição inferior dos ramos infraconstitucional é a seguinte contextualização: José se dirigiu a um estabelecimento com o fim de…