Parecer Administrativo Desapropriação

legitimidade e interesse na interposição de recursos, porquanto visa tutelar o interesse indisponível. É como decidiu o C. STJ no REsp 498280/CE (ementa parcial): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONEXA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) 3. O Ministério Público, como custos legis, opina pela procedência ou improcedência do pedido, decorrendo de sua expectativa legal, o direito…

00 2 - CONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIÇOS AVULSOS 2.1 - CONSULTAS Verbais, no horário de expediente Verbais, fora do horário de expediente Verbais, no domicílio do cliente 2.2 - PARECERES Simples Complexos 2.3 - DILIGÊNCIAS AVULSAS Acompanhamento de clientes - a Órgão Administrativo - a Cartório Judicial - a audiência judicial - a repartição policial - a exames periciais 2.4 - REQUERIMENTOS E PETIÇÕES AVULSAS No âmbito judicial No âmbito administrativo No âmbito policial

Direito Administrativo Aula 02 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados:  Atos administrativos/ Características do ato administrativo/ Elementos do ato administrativo/ Classificação dos atos administrativos 1. Atos administrativos Como premissa deve-se saber que todo ato…

necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada no item anterior, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista de sua área de necessidade especial, para avaliação da FJPF. O candidato que não atender ao dispositivo deste item não terá tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado. 5.1.4) O…

Processo Administrativo www.jus.com.br Texto extraído do Jus Navigandi http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2107 Robertônio Santos Pessoa professor de Direito Administrativo da UFPI, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, mestre em Direito pela USP, doutorando em Direito Administrativo pela UFPE, especialista em Direito Comparado pela Faculté des Affaires Internacionales du Havre (França) 1. Processualidade administrativa A "processualidade" está…

públicas ou privadas visando a aprimorar seus recursos técnicos e operacionais; VI – reunir, recolher, recuperar, organizar e manter sob sua guarda documentos públicos e privados de interesse público, de maneira que possam ser utilizados com fins administrativos, legais, culturais e sociais; VII – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; VIII – coordenar o Sistema…

Jango aproveitou o comício para assinar dois decretos, ambos tomados como “comunizantes” pelos seus adversários: o que desapropriava refinarias que ainda não eram da Petrobrás e o que declarava de utilidade pública para fins de desapropriação terras rurais subutilizadas. Na visão dos conspiradores, eram dois claros atentados à propriedade privada e, como tais, provas adicionais de que o governo preparava a comunização do país. Cinquenta…

integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional; VIII - a autorização para a instalação de novas unidades administrativas regionais; IX - a alteração deste Regimento Interno; X - a publicação de pareceres jurídicos quando envolverem matéria relevante de interesse público; XI - a alteração do Código de Ética da Agência; XII - a aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria interna; XIII - a instituição de comissões, comitês…

integral ou de uso sustentável), feito através do plano de manejo. Por exemplo: Em determinadas áreas protegidas não é permitido o uso de agrotóxico. Classificação das Unidades de Conservação: *Domínio Público – Ex: Parque Nacional (pode haver desapropriação) ou Domínio Privado – Ex: Reserva Particular do Patrimônio Nacional (RPPN). *Proteção Integral - (Preservação/ não pode ser utilizada) ou de Uso Sustentável - (usar com cuidado). * De uso direto: no caso do uso sustentável/…

Ato administrativo Ato administrativo Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Brasil Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui,…