Parecer Administrativo Desapropriação

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: DIREITO APLICADO [pic] APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE III Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três…

01/12/2014 Recebimento de Recursos Administrativos dos Gabaritos Preliminares 02, 03 e 04/12/2014 Divulgação das Justificativas para Manutenção/Alteração de Gabaritos 18/12/2014 Divulgação dos Gabaritos Oficiais 18/12/2014 Divulgação das Notas Preliminares das Provas Teórico-objetivas 22/12/2014 Disponibilização das Grades de Respostas no endereço eletrônico: www.fundatec.org.br 22/12/2014 Recebimento de Recursos Administrativos das Notas Preliminares…

Imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, ou seja, são racionalmente necessários, obrigando assim a todos que se encontre em seu círculo de incidência, mesmo que o interesse por ele alcançado contrarie interesses privados. Decorre de imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Portanto, o administrado não pode recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei.…

como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público (B) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico. (C) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado…

1 ATOS ADMINISTRATIVOS José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito…

Assuntos de interesse local  Suplementar a legislação federal ou estadual a assuntos locais 2. Competência administrativa, executiva ou material É o exercício de poder de polícia ambiental, são elas: fiscalizar, autuar, instaurar processo administrativo para impor sanção. Artigo 23, CF Compete a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de forma comum ou paralela:  Incisos III, IV, VI, VII LC 140, 08.12.2011 – artigo 17, “caput”, §1º, §2º, §3º Os outros entes federados…

uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. 02. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção CORRETA. A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação …

pela legalidade, e apesar de ser muito difícil a definição do limite entre esses dois patamares, é nessa zona cinzenta que se encontra a diferença entre a medida necessária e a abusiva, apesar da presunção de legalidade de que dispõe os atos administrativos. 3 Que acredita-se que não podem ser ignoradas, na medida em que muitas vezes acabam decidindo sobre questões de mérito, e que além disso possuem um caráter ainda maior de urgência do que as ações principais. 2 em sua…

plantas ou ainda acender as luzes da residência à noite em caso de viagem. Onerosos, deposito do cachorro no veterinário, da bagagem no aeroporto e estacionamento. Passo 3 Buscar fundamento jurisprudencial para os problemas enunciados. Primeiro parecer: cabe indenização, ainda que gratuito o estacionamento. Ementa Estacionamento próprio de supermercado. Furto de veiculo.indenização.de acordo com a orientação da 2ª.seção do STJ, existe, em casos dessa espécie, contrato de deposito,…

pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Para…