Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela…

Uberaba - MG. Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela Petição Inicial EURIPEDES FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 362.127.506-10, portador do RG nº. M2115516 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Doutor Odilon Fernandes, nº. 416, via de suas advogadas, vem á presença de V. Ex.ª, propor Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito e…

de direito processual do trabalho e assistência judiciária na Justiça do Trabalho) * L. 7.701/88 (competência funcional do TST) * L. 5.869/73 - CPC * L. 6.830/80 (art. 889, CLT) – Lei de Execuções Fiscais * costumes – “protesto” – inexistência de agravo para se discutir decisão interlocutória Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias * § 1º, art. 893, CLT - jurisprudência JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA → competência Justiça do…

e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial. O profissional que o direito…

I. Introdução No intuito de quitar o débito para com o fisco, assevere-se que muitas vezes o crédito, embora pago em moeda, não ocorre em momento único, porém mediante pagamentos mensais e sucessivos através do instituto do PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Quer dizer, o poder público (fisco) admite, mediante transação, estribado em liberalidades expressas em concessões mútuas, que o sujeito passivo quite seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até o zeramento

Preto, Estado de São Paulo, na rua Presciliano Pinto, 514, bairro Boa Vista, CEP: 15025-100, onde recebem avisos, notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cumulada com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento sumaríssimo (Lei n° 9.099/95), em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

advogados in fine assinados, devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório anexo (DOC. 01), endereço que indica para fins do artigo 39, inciso I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE LIMINAR) Em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo Agência Serra Carapina, com sede a Av. Pres Castelo Branco, 135 – Carapina, Serra/ES CEP: 29.160-001,…

pedido. - Substitutividade: substituição da autotutela, para reconhcer a existência de um direito passou o estado a prestar jurisdição substituindo a atividade das partes realizando em concreto a atividade e vontade do direito objetivo. Natureza declaratória: declara o direito, o juiz O estado exerce a função jurisdicional, mas cria direitos subjetivos, mas tão somente reconhece direitos pré-existentes. EX: usucapiao, inventario, partilha. Espécies de jurisdição: - Penal -…

seja mais possível; são fatores ligados ao valor do justo o contraditório oferecido às partes e imposto ao juiz, as garantias constitucionais da igualdade, da ampla defesa, do devido processo legal, do juiz natural etc., assim como os recursos e a ação rescisória, mediante os quais o vencido procura afastar decisões que o desfavorecem e o Poder Judiciário tem a oportunidade de aprimorar seu produto. A partir dessas idéias, em uma obra ainda inédita proponho a interpretação…

do que consta da fundamentação sobre a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada, o dispositivo registra a condenação solidária das três empresas. Portanto, não se está aqui fazendo a reforma in pejus em relação à primeira ré, como pode parecer. De pronto, deve ficar consignado que a crise "Varig" se transformou numa verdadeira "novela", acompanhada por todos os brasileiros que passaram a ficar familiarizados com os integrantes do pólo passivo dessas ações. Ao menos pelos…