Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

“O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

existência de ônus sobre o bem? Os ônus que porventura existam devem constar no Edital e são informados pelo leiloeiro durante o pregão, ou mesmo pela vista dos autos do processo em cartório, para que todos possam ter conhecimento da existência de débitos de IPTU, Condomínio e demais que eventualmente constem nas certidões que instruem o processo. Onde são publicados os editais de leilão? Nas ações de execução em jornal de ampla circulação, conforme art.687 do CPC, e nos casos de…

incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - NOTAS: - Para melhor compreensão da definição de TRIBUTO: - PRESTAÇÃO - É a ação de dar, de satisfazer ou de cumprir alguma coisa. - PECUNIÁRIA - Relativa a, ou representada por dinheiro. - COMPULSÓRIA - Que obriga ou compele; - quando ocorre o fato gerador, nenhuma ação de qualquer pólo (ativo ou passivo) poderá ser por eles modificados, ou seja uma vez ocorrido, há uma obrigação; - EM MOEDA OU CUJO…

bens. FORMA DE SE REALIZAR UMA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Conceito: Através da hipoteca, o credor possui, sobre determinado imóvel do devedor, preferência caso este não pague o valor devido ao credor e este último tenha que ajuizar uma ação para reavê-lo. De acordo com o nosso Código Civil (CC), existem 03 formas de hipoteca: - Hipoteca convencional (artigos 1.473 do CC): decorre de contrato entre as partes; - Hipoteca judicial (artigo 466 do Código de Processo Civil -…

Del Rey, 2004, pg. 250, explica: “Segundo ele, haverá prescrição quando se der a perda do direito de ação pela inércia de seu titular, que deixa expirar o prazo fixado em lei, sem exercê-lo”. Esse é o mesmo entendimento de Hely Lpes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, São Paulo, Malheiros, 2003, pg. 700, para o qual, citando Odete Medauar,: “Prescrição é a perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou pelo abandono da causa dirante o…

busca e apreensão do veículo, sob pena de pagamento de multa diária em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista que o ajuizamento da presente ação faz surgir discussão em torno da existência da dívida e seu montante. Nesse rumo, transcrevo os seguintes arestos de nosso Estado pertinente à matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTODE VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CDC. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESATENDIMENTO…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º…