Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e…

449862/0001-67), sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n. 08, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus procuradores, propor a presente: AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.779.196/0001-96, estabelecida à Rua Canadá, nº. 387, Jardim América, São Paulo–SP,…

........................................ 39 2.7. Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de credores e comitê de credores. ......................................... 47 2.8. Aula 8: Ação Revocatória. Habilitação e classificação de créditos. ......................... 58 2.9. Aula 9: Pagamento aos credores e encerramento da falência. Reabilitação do Falido. ..........................................................................

acertos de débitos para com os credores (ou seja, parcelamentos, facilitações no pagamento). Demonstrou-se a referida proteção pela seguinte hipótese: uma empresa encontra-se em situação economicamente precária, e nela foi instaurado o processo de falência. Antes da decretação da falência pelo magistrado, alguém se interessa pela compra da massa falida. Essa pessoa, que comprar a massa falida e continuar a empresa, até então na iminência da falência, será isenta de pagar todos os débitos…

24.0023 BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo – SP, sito à Rua Volkswagen, 291, CEP 04344-020, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: Este documento foi assinado…

disposto no subitem 3.4 e item 6 deste Edital e na Lei Estadual nº 15.139/2006. 3.8. Após a nomeação e posse, durante o estágio probatório, será avaliada a compatibilidade entre a sua deficiência e o desempenho das atribuições do cargo. 3.9. Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, as vagas serão ocupadas pelos demais candidatos classificados e habilitados na lista geral, observada a ordem geral de…

instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional à Rua Leônidas Garcia Rodrigues, nº 654, centro, Telêmaco Borba/Pr, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento da legislação processual em vigor, promover a AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO LIMINAR Contra ROSE MARIA TAMARICO, brasileira, bancaria, portadora da Carteira de Identidade RG nº 444.333.111-9/SSPRS, inscrita no CPF/MF sob n°…

Questão 4 A empresa KLY pretende participar de determinada licitação pública. Para isso, além de outras exigências, deve comprovar que se encontra em dia com o pagamento dos tributos pertinentes, mediante apresentação de certidão negativa de débitos (CND). A referida empresa é devedora de tributos e obteve, junto à administração tributária, parcelamento de suas dívidas. Nessa situação hipotética, poderá a empresa obter a CND ou outra certidão com os mesmos efeitos? Fundamente sua resposta

Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : Marcio Mendonça de Alencar Advogado : Carlos Bergson Nascimento Pereira Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor de Justiça: Marcos Antônio Galina Objeto : Processual Civil. Ação Civil Pública. Prestação de Serviços Educacionais. Citação. Nulidade. Responsável Solidário. Exclusão do Pólo Passivo. 18- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogados Apelado Advogados Cível nº 2009.001948-4 : Rio Branco : Desª.…

..........15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a ação.................