Parecer Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito

legislação brasileira, o que é dano moral, suas fontes e fundamentos, o cabimento do dano moral e seus pressupostos. Após várias legislações adotarem o dano moral em seu texto, passou-se a observar o cabimento do dano moral, seus presupostos, tais como a ação e omissão, culpa do agente e o nexo causal. Com o grande espaço que o dano moral ocupou em nossa legislação a partir de então, os tribunais tenderam a julgar mais sobre a matéria e, com tudo isso, faz-se necessário observar o…

Rosa Juliana Cavalcante da Costa. Aluna de Direito da Universidade Federal do Ceará. E-mail: rosa.guanumbi@hotmail.com Luiz Eduardo dos Santos. Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Ceará. Especialista. E-mail: luizedua@uol.com.br inexistência de mácula aos atos já executados sem a efetiva manifestação do Parquet. Trata-se de, sem maiores reflexões sobre a importância histórica da instituição e sua essencialidade pactuada em ordem constitucional, entendimento segundo o…

PROC.N. (AÇÃO REVISIONAL 01835384-78.2013) HELOISA MARIA, brasileira, prendas do lar, portadora do CPF no 1, residente e domiciliada na Rua Marechal, 2000 no bairro da Festança, nesta cidade de Fortaleza – CE, CEP: 60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A., apresentar CONTESTAÇÃO, indicando os fatos e fundamentos a seguir: PRELIMINARMENTE CONEXÃO DAS AÇÕES – AÇÃO…

DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5 DEDICATÓRIA Esta obra é dedicada ao Dr. Álvaro Luiz do Nascimento e à Dra. Priscila S. Santos. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 6 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 7 PRINCIPAIS OBRAS O AUTOR Ação de Usucapião, Agá Juris Editora; Acidentes do Trabalho, 2 v., Agá Juris Editora; Código de Defesa do Consumidor, Editora Led; Código de proteção e defesa do consumidor, Editora Julex; Código de Trânsito Brasileiro, Julex Editora; Código Eleitoral,

inscrito em dívida tributária, através da Certidão da Dívida Ativa (CDA), até chegarmos ao processo judicial de Execução Fiscal. Portanto, este capítulo trata dos critérios antecipatórios à execução fiscal, ou seja, o processo de constituição para a ação de execução fiscal. No entendimento de Meireles (2003), menciona cinco fases do processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. A instauração é a fase que apresenta a forma escrita dos fatos e…

especiais são utilizados na Justiça do Trabalho?R.: São cabíveis os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança.841) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista?R.: A ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista, visa, principalmente,…

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de Souza (“Idéias gerais para uma…

Chefes do Executivo. CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; C) Os Tribunais de Contas possuem ampla gama de atuação, cabendo-lhe fiscalizar aplicação de recursos pela administração direta e indireta. CF Art 71. II…

Fazenda Pública. Em resumo, este suprime o ordinário processo de execução de título judicial, instituindo a denominada fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento. Ademais, esta norma altera, assim, o habitual conceito de sentença como ação que finaliza processo. Portanto, trata-se de processo sincrético em que o autor não mais precisa do ajuizamento da demanda executiva para aquisição de seu crédito, isto é, para a execução da sentença. Dessa forma, busca-se no…