Parecer 20 2009 Ldb

Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno. O sistema educacional brasileiro era centralizado e o modelo era seguido por todos os estados e municípios. Com a aprovação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1961, os órgãos estaduais e municipais ganharam mais…

científicas e tecnológicas da sociedade” superando, assim, o seu enfoque tradicional, quando era vista apenas como um meio assistencialista para os menos favorecidos ou um simples instrumento de ajustamento às necessidades do mundo do trabalho. (PARECER CNE/CES 436/2001). Podemos verificar a grande importância da Lei n° 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, admitindo significativas mudanças na Educação Brasileira quando trata, em seus artigos 39 a…

obrigatória deveria ser ampliado, por meio da incorporação da criança de seis anos de idade ao ensino fundamental. Assim, foi instituída a Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que alterou a redação dos Arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996 (LDB), estendendo para nove anos a duração do ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos. Seu Art. 5º estabelece que “Os Municípios, Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para…

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Polícia Militar do Estado de São Paulo UF: SP ASSUNTO: Solicitação de informações relativas aos cursos de Instrutor e Monitor de Educação Física. RELATOR: Paulo Monteiro Vieira Braga Barone PROCESSO Nº: 23033.000145/2005-41 PARECER CNE/CES Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 82/2011 CES 3/3/2011 I – RELATÓRIO O chefe do Centro de…

DE UMA POLÍTICA CURRICULAR NACIONAL GOIÂNIA 2009 1 NEISI MARIA DA GUIA SILVA DIRETRIZES CURRICULARES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NO CONTEXTO DE UMA POLÍTICA CURRICULAR NACIONAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás, como requisito parcial à obtenção do Título de Mestre em Educação. Orientadora: Profª. Drª. Maria Margarida Machado GOIÂNIA 2009 2 Dados Internacionais de…

qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Compete ao Conselho e às Câmaras exercerem as atribuições conferidas pela Lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das Câmaras, recurso ao Conselho Pleno. O Ministério da Educação (MEC) foi criado em 1930, logo após a chegada de…

" Plano Nacional de Educação - PNE O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020, foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010. O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a…

entre Escola Normal Superior para formar professores de nível secundário e Escola Normal simplesmente, também chamada Escola Nor- realizada de 16 a 20 de outubro de 2008, em Caxambu (MG). 1. Ensaios intermitentes de formação de professores (1827-1890). Esse período se inicia com Revista Brasileira de Educação v. 14 n. 40 jan./abr. 2009 143 * RBE 40.indd 143 mal Primária, para preparar os professores do ensino primário. Assim é que Napoleão, ao conquistar o…

manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. (CARNEIRO, 2009 p.31) Segundo Paulo Freire, o processo de ensino aprendizagem não deve ser uma imposição do professor ele deve ser um instigador de saberes para estimular o aprendizado do aluno. O ensino bancário deve ser rejeitado e rebelado pelo o…

A LEI 10.639/2003 E AS MODIFICAÇÕES NA LDB. RESUMO: Pretende o presente trabalho refletir sobre a implantação da Lei Federal 10.639/2003, a partir do artigo “A questão racial na Faculdade de Formação de Professores da UERJ: a visão dos docentes sobre a Lei n.º 10.639/03”, extrato de pesquisa da Professora Mariza de Paula Assis, publicado no Livro Educação, Arte e Literatura Africana de Língua Portuguesa, através do NEAB/UERJ, que constatou como estava sendo recepcionada a Lei na…