Parceria Público Privada Direito Economico

Gomes da Costa CONTRATO DEPARCERIA PÚBLICO PRIVADO - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. - PREVISÃO LEGAL: Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Além disso, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na

OBJETIVO: A ATUAÇÃO OU AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA…

define sucintamente a parceria público privada como o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. Os dois primeiros parágrafos do mesmo artigo trazem as definições dessas modalidades de concessão. Diogenes Gasparini conceitua as PPPs como: [...] um contrato administrativo de concessão de serviço ou de obra pública, por prazo certo e compatível com o retorno do investimento, celebrado pela Administração Pública com certa entidade privada,…

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A concessão se situa entre as técnicas de descentralização administrativa. Diante da necessidade de prestar um serviço público, a Administração possui três alternativas: 1. executá-lo diretamente por meio dos órgãos integrados; 2. criar uma entidade descentralizada para essa tarefa específica; (autarquias, fundações) 3. outorgar a um terceiro particular, pessoa jurídica de Direito Privado, a prestação do serviço. (a concessão viabiliza esta última alternativa)

inovações políticas/administrativas é cada vez mais imperativa. Buscar melhorias continua no setor público é fundamental para as transformações de governo. De acordo com PricewaterhouseCoopers (2007), “conhecer os cidadãos e suas necessidades representa a primeira etapa para o atendimento das expectativas do cliente”. Embora haja diferenças administrativas entre o setor público e o setor privado, a parceria entre ambos são necessárias para o atendimento continuo das demandas dos cidadãos…

fiscalizar a iniciativa privada. •O liberalismo da década de 80 trouxe diversas medidas cuja finalidade é reduzir a presença do Estado e prestigiar a iniciativa privada: desmonopolização de atividades econômicas, concessão e permissão de serviços públicos, terceirização, desestatização ou desnacionalização de empresas estatais, introdução do gerenciamento dentro da Administração Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO NOME VIABILIDADE DE UMA PARCERIA PUBLICA PRIVADA NO SISTEMA CARCERARIO CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO NOME VIABILIDADE DE UMA PARCERIA PUBLICA PRIVADA NO SISTEMA CARCERARIO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, Área de concentração: Penal e Administrativo do Centro Universitário ...................., como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS MANOEL VITOR DO NASCIMENTO DE JESUS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: ANÁLISE DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE SALVADOR 2012 MANOEL VITOR DO NASCIMENTO DE JESUS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: ANÁLISE DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal da Bahia…

a condições desumanas devido à superlotação dos presídios ou a falta de um maior número de casas prisionais, modelo este que não propicia o processo de ressocialização do condenado. Procurando responder o seguinte problema: É interessante para o Direito sacrificar parcela da função punitiva da pena para abrir o espaço à Privatização dos Presídios? Para tanto foram traçados os distintos objetivos; verificar os principais posicionamentos doutrinários a respeito do assunto, analisar os…

Equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos de longo prazo O direito administrativo e seus efeitos econômicos O Direito Administrativo não se preocupava com quaisquer raciocínios econômicos quando de sua aplicação. As finanças eram assuntos para economistas, financistas e contadores. Hoje se sabe que tais questões precisam ser motivo de preocupações jurídicas, afinal a economia trata da administração de recursos (escassos) em vista das necessidades humanas (ilimitadas)