Parceria Público Privada Direito Economico

EM DIREITO ADMINISTRATIVO SÍLVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO Atividade: 2) METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO I - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA RIO DE JANEIRO- RJ 2015 FACULDADE SIGNORELLI CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO SÍLVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RIO DE JANEIRO- RJ 2015 SÍLVIA LIMA DAMASCENO CARVALHO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.[->0] || O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o…

Sumário. Conteúdo PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS (PPP’s). 3 1. Introdução 3 2. Características. 3 3. Diretrizes. 4 4. Cláusulas essenciais e não essenciais. 5 5. Vedações. 6 6. Contraprestação. 7 7. Garantias. 8 8. Licitações. 10 8.1 Modalidade e Condições. 10 8.2 Edital. 11 8.3 Procedimento. 12 PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS (PPP’s). 1. Introdução Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar a administração pública ou à…

SUMÁRIO 1. Introdução 1 2. A gestão pública e suas reformas 2 2.1. O modelo gerencial puro 3 2.2. O consumerism 4 2.3. Public Service Oriented (PSO) 5 3. Parceria público-privada (PPP) 5 4. Parceria Público-Privada do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão) 7 5. Considerações Finais 9 6. Bibliografia 10 1. Introdução A partir da crise que assolou o mundo em 1970, mudanças profundas começaram a ocorrer em todo o setor estatal objetivando um remodelamento dos modelos de…

crise dos anos 70 tem conduzido, nas últimas décadas, a um processo constante de reforma do Estado, com a redefinição do papel do setor público diante da oferta de bens e serviços de infra-estrutura. A transferência dessas atividades para o setor privado é um ponto central nesse processo. As privatizações visavam, entre outros objetivos, a desonerar o setor público dos gastos com grandes investimentos, diminuir o desequilíbrio fiscal, aumentar a eficiência nos setores de infraestrutura…

DIREITO ADMINISTRATIVO Capítulo do Livro On Line®: SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Generalidades: - Art. 175 da CF; - A prestação de serviços públicos é um dever do Estado; - Embora essa prestação seja um dever do Estado, pode também se dar de forma direta, como de forma indireta; 1.1. Prestação Direta: - Quando o próprio Estado presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: INSTRUMENTO DE UMA NOVA GOVERNAÇÃO PÚBLICA MARIA EDUARDA AZEVEDO Tese Orientada pelo Professor Doutor EDUARDO PAZ FERREIRA DOUTORAMENTO EM DIREITO RAMO: CIÊNCIAS JURÍDICO-ECONÓMICAS 2008 Agradecimentos A apresentação da presente dissertação de doutoramento é animada pelo propósito de oferecer uma sistemática de análise da abordagem de Parcerias Público-Privadas, estruturada numa lógica de…

SERVIÇOS PÚBLICOS Sumário: 1) Sentidos da terminologia “serviço público”: noção clássica, sentido lato e sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços…

composto por associações e fundações que trabalham para gerar bens e serviços públicos à sociedade. O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, e de finalidade pública, é uma zona que coexiste com o chamado Primeiro Setor – o Estado, e o Segundo Setor, o mercado. Trata-se, em suma, do desempenho de atividades de interesse público, embora por iniciativa privada. Daí porque, em muitos casos, as entidades integrantes de tal…

ARTIGO ONGS: RELAÇÕES COM O ESTADO E O NOVO MARCO LEGAL Bruno Mattos e Silva Elaborado em 02/2009. As ONGs fazem parte do que é chamado comumente de "terceiro setor": não são empresas (direito privado), mas também não fazem parte da estrutura do Estado (direito público). 1.Introdução. O que são ONGs. A expressão Organização Não-Governamental (ONG) é amplamente conhecida pela população em geral. Contudo, seu significado é impreciso. Trata-se de expressão que não é técnica, não…