Parceria Público Privada Direito Economico

blogspot.com.br/ http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?p=482503 1) (2006/FCC – ARCED/Procurador) Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos: I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de…

fazer ou não fazer alguma coisa. Ajuste que a Administração firma com um particular, seja pessoa física, jurídica, pública ou privada, para a consecução de objetivos de interesse público, de acordo com regime jurídico de Direito Público. Contratos de obra pública; Empreitada de obra pública; Concessão de serviços ou de uso de bens públicos; Fornecimento ao poder público de materiais; Contrato de serviços técnicos ou especializados com pessoa física ou jurídica. Refere-se ao ajuste…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Uma alternativa aos instrumentos de financiamento disponíveis Christiane Mathieson Tavares* Orientador: Francisco José Rabelo do Amaral ** Resumo Este estudo tem como objetivo a análise da situação atual da legislação para a implementação das parcerias público-privadas no Brasil. Embora o tema seja reconhecidamente importante, há ainda pouca literatura a respeito. Num momento em que esse mecanismo vem ultrapassando as fronteiras do setor de infra-estrutura para

em diversas áreas, tais como: meio ambiente combate à pobreza, assistência social, saúde, educação, reciclagem, desenvolvimento sustentável, entre outras. Característica das ONGs é que elas, em sua maioria, são financiadas pelo governo, empresas privadas e doações de pessoas físicas, além de contar com o trabalho voluntário. Algumas das principais características do terceiro setor e possuem papel de destaque e importância na sociedade, pois trabalha com os serviços que são mais…

proteção social público-estatais destacando suas novas configurações, após décadas de reforma. 1. Introdução: Com a crise do capitalismo (1973, choque petrolífero) chegou ao fim a dialética entre crescimento econômico e desenvolvimento de políticas sociais. O capitalismo apresente crises cíclicas e a estagflação, baixo crescimento, aumento das despesas sociais e crises fiscais, ocorridas nesta época, são expressões destas crises. Para sair desta crise, houve: a. No plano…

BRUMADINHO CURSO DE DIREITO JULIANE BESSA MEDEIROS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP - Inhotim e o Município de Brumadinho BRUMADINHO 2012 JULIANE BESSA MEDEIROS A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP - Inhotim e o Município de Brumadinho Monografia apresentada à Faculdade Asa de Brumadinho como requisito parcial para obtenção do título de bacharel…

Contabilidade e Ciências da Informação e Documentação Departamento de Administração ISABEL CRISTINA RIGOTTI DO NASCIMENTO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DE UM HOSPITAL PÚBLICO: O caso do Hospital Regional de Santa Maria - DF Brasília – DF 2010 ISABEL CRISTINA RIGOTTI DO NASCIMENTO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DE UM HOSPITAL PÚBLICO: O caso do Hospital Regional de Santa Maria - DF Projeto de monografia apresentado ao Departamento…

A LEI Nº 9.790/99 E AS ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO José Eduardo Sabo Paes A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apesar da ementa — dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o termo de Parceria — na verdade, estabelece, de forma pioneira no Brasil, um novo disciplinamento jurídico às entidades integrantes do chamado Terceiro Setor. Oriunda de um…

COMPRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO BRASIL AUTOR: André Lucirton Costa RESUMO O setor público brasileiro passa por um processo de transformação e restruturação administrativa. Existe um certo consenso na necessidade de se mudar o sistema de compras públicas no Brasil, para buscar mais agilidade, eficiência e transparência no tato com o dinheiro público. Este trabalho procura resgatar os conceitos, procedimentos e técnicas envolvidos nos sistemas de compras das empresas privadas e…

dignidade respeitada, não conseguem exercer sua cidadania. Os problemas que surgem na sociedade são muitas vezes fruto de carências materiais e intelectuais, ou seja, da pobreza. O assistente social tem como função levar essas pessoas à conhecer os seus direitos, exercendo assim a sua cidadania com respeito a sua dignidade humana. Nos artigos 4º. e 5°. do Código de Ética, descreve o compromisso que o profissional tem com a dignidade da pessoa humana considerando-a um ser inteligente e…