Parcelas Integrantes Da Remuneração

empregadores que participam de uma determinada categoria profissional ou econômica ( art. 8º, II, da CF). O valor encontra-se previsto em lei, sendo para os trabalhadores a importância correspondente a um dia de salário, qualquer que seja a forma de remuneração e para os empregadores, a importância proporcional ao capital social, encontrada com alíquotas incidentes sobre a classe de capital progressiva ( art. 580 da CLT ). Já a contribuição assistencial é a estabelecida em convenção…

ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. 21) É o fundo de Garantia de tempo e serviço. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador. o percentual mensal de 8% da sua remuneração, ou de 2%, caso se trate de contrato temporário de trabalho com prazo determinado; E no final do contrato 50% sobre o acumulado na conta em caso de dispensa sem justa causa, sendo, que o funcionário sacará o acumulado mensal…

trabalhadores, surgiu através da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, no ano de 1943, surgindo, posteriormente, a Constituição Federal de 1988, que, através do artigo 7º, contempla os princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos legalmente previstos. Oportuno salientar que, a metodologia utilizada para a realização da presente pesquisa baseou-se no método bibliográfico, pautando-se pela pesquisa a livros - doutrinas, leis, artigos…

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 58 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretaria de Gestão Pública Ana Lúcia Amorim de Brito Departamento de Gestão dos Sistemas e Informações das Estruturas e da Força de Trabalho Mauro Henrique Macedo Pessoa Coordenação-Geral de Gestão da Informação Edi Damasceno Maciel Coordenação de Informações Paulo César Caserta da Cunha Vasconcellos Tabela de…

salário-de-contribuição do empregado doméstico é de 12% • está sujeita ao limite máximo do salário-de-contribuição. • fica responsável pelo desconto da contribuição do empregado doméstico: 8%, 9% ou 11%. 2. Alíquota RAT não incide sobre remuneração de CI. 3. Há subrogação quando ocorre aquisição de produção rural proveniente do produtor rural PF ou do segurado especial. A empresa adquirente fica obrigada a reter e recolher a contribuição incidente sobre a…

Informações do Seguro-Desemprego - Trabalhador Formal O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. O Seguro-Desemprego é um benefício que oferece uma assistência financeira temporária aos trabalhadores desempregados. Ele pode ser solicitado por todo trabalhador

necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98) Redação original: "Art. 37.... X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices…

destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso (BRASIL, 1999). Qualquer que seja a modalidade de trabalho o pagamento de salário não deve ultrapassar um mês. 2.2 RENDIMENTOS; Pode-se definir rendimento como sendo a remuneração dos investimentos de capitais, ou o produto de…

pagamento da remuneração paga ou creditada a todas as pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício tais como trabalhador avulso, autônomo e equiparado e empresário, relacionados coletivamente por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil, e indicação de seu registro no caso de trabalhador avulso. Salário e Remuneração Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho.…

1.VENCIMENTO E VANTAGENS Os vencimentos e vantagens encontram-se dispostos nos artigos 35 a 60 do Estatuto dos Militares do estado de Minas Gerais e 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Delegada nº 37 de 13 Janeiro de 1989. “Art. 1º - A remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é composta de: I - vencimento, compreendido: a) soldo; b) gratificações; II - indenizações; III – abono... ...Art. 5º - O valor do soldo é fixado segundo os seguintes preceitos: I