Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

aglomerações urbanas, onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição Federal. Deve haver disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo. Outro instrumento é o zoneamento ambiental, que consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuição de usos e atividades compatíveis, segundo as características de cada uma, visando a proteção do meio ambiente. O plano plurianual é outro instrumento que estabelece…

ÍNDICE Títulos Artigos PARTE I - DO DESENVOLVIMENTO URBANO TÍTULO I - Das Disposições Preliminares TÍTULO II - Do Sistema Municipal de Planejamento Capítulo I - Das Disposições Gerais Capítulo II - Da Organização do Sistema Municipal de Planejamento 1 a 20 1a4 5 a 14 5a9 10 a 14 TÍTULO III - Da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento 15 a 16 TÍTULO IV - Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e sua Vigência 17 a 20 PARTE II - DO PLANO…

fisica do Condomínio Vintage Condomínio Clube Impactos causados a cidade Os impactos dos condomínios fechados no espaço urbano podem ser de diferentes níveis, sendo os mais citados : a segregação e as exclusões social e espacial, a privatização do espaço público, a perda da vida pública e do significado do espaço público, a fragmentação e a segmentação do tecido urbano, o enfraquecimento do poder público em função da privatização dos serviços públicos, dentre outros. O…

Cidades que crescem horizontalmente: Instrumentos para o ordenamento territorial justo da mudança de uso rural para urbano Paula Freire Santoro1, Patrícia Lemos Cobra2 e Nabil Bonduki3 Resumo O planejamento territorial brasileiro enfrenta permanentemente o desafio de gerir territórios que convertem suas terras rurais em urbanas, resultado do crescimento urbano das cidades. Nos anos 80, o Brasil vivenciou processos de alteração demográfica e de reversão do processo de…

abreviatura art. seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput. LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento predial - linha determinada pela administração municipal como limite do lote…

conteúdo mínimo, de acordo com o que se segue: a) A delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, desde que Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAÍ-MIRIM / ASSEVIM ARQUITETURA E URBANISMO ANÁLISE DO PDDUA – PANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE / RS Trabalho de Curso da matéria de Planejamento Urbano II, da Associação Educacional do Vale do Itajaí-Mirim/ Assevim. Sob a orientação da Prof.ª Jaqueline Andrade. Sumário i. INTRODUÇÃO 5 1. DIRETRIZES DOS RECURSOS NATURAIS 6 1.1 Dos Recursos Naturais 6 1.2 Estratégia de Qualificação Ambiental 6 1.3 Áreas de Proteção…

REGISTRO DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROCEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Rafael Jostmeier Vallandro Advogado OAB/RS 50.651 Assessor Jurídico Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre rafaelv@pgm.prefpoa.com.br Exposição Preliminar: questão anímica Advocacia Pública Preventiva e Não Reativa “Antever e prever um problema significa otimizar o tempo, não perdê-lo, como invariavelmente se acredita quando há necessidade de observarmos determinados procedimentos ou trâmites

PLANO DE cONTROLE aMBIENTAL PARCELAMENTO DE SOLO Loteamento Bairro Horizonte Verde EMPREENDEDOR: Empreendimentos Imobiliários LTDA Santana do Paraíso - MG Abril/2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 3 Contexto do PROJETO 5 4 PROCESSOS 6 5 DETALHAMENTO DAS MEDIDAS MITIGADORAS 9 6 DETALHAMENTO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS 16 1 INTRODUÇÃO Este documento constitui o Plano de Controle Ambiental (PCA), contendo

serviços urbanos. Nesta perspectiva, o Plano Diretor, deixa de ser um mero instrumento de controle do uso do solo para se tornar um instrumento que introduz o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. Para isso, por exemplo, é necessário que assegure espaços adequados para a provisão de novas moradias sociais que atendam a demanda da população de baixa renda; que preveja condições atraentes para micro e pequenas empresas – itens vitalmente importantes para que haja…