Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

sustentável. PALAVRAS CHAVES: PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INTRODUÇÃO Não é recente que o desenvolvimento urbano informal, se configura como uma das principais características de processo de urbanização do país. São milhões de famílias que não estão seguras que só tem acesso ao solo urbano e a moradia de forma irregular. Ocorre que muitas vezes tais assentamentos irregulares são formados em áreas de preservação que em tese é proibido por lei.

envolvida nas decisões sobre os investimentos públicos. A Lei n.º 7.165/96, que instituiu o Plano Diretor, criou o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei n.º 7.166/96) a cada quatro anos, mediante processo de Conferência Municipal. Atualmente a Prefeitura de Belo Horizonte conta com mais de oitenta canais institucionais de participação popular em diferentes…

expressas no plano diretor. Mas a Carta Política de 1988 vai além, nesse art. 182, ao comandar que não somente a propriedade urbana, mas a própria cidade como um todo deve cumprir funções sociais. Vejamos: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No chamado “Estatuto de…

Municipal de Porto Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES E DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Porto Vera Cruz, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação urbana, estabelecendo normas de organização e ocupação do solo urbano, dando…

de Uso e Ocupação do Solo Municipal constitui-se em um documento que irá desenhar o desenvolvimento do município pelos próximos 10 (dez) anos, estabelecendo objetivos, linhas de desenvolvimento urbano e rural, diretrizes e ações para a gestão do planejamento municipal, adequação do município à Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades e as leis urbanísticas de características regulatórias, como: • Lei do Plano Diretor, • Lei do Perímetro Urbano • Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do…

BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e planejamento do município. § 1º - A promoção do desenvolvimento municipal tem como…

Portal BHGov - Lei 7166 Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Lei 7166 de 27 de Agosto de 1996 ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. Art. 2º - Estão sujeitas às…

implica processos amplos que extrapolam as práticas correntes de regularização de parcelamentos ou urbanização de favelas. Palavras-chave: transformação urbana; meio ambiente; cidades e políticas públicas. O estágio atual do crescimento metropolitano tem como característica marcante a importância assumida pela dimensão ambiental dos problemas urbanos, especialmente os associados ao parcelamento, uso e ocupação do solo, com relevante papel desempenhado pelos assentamentos…

cidade como instrumento da política de desenvolvimento urbano e a sua importância Em uma busca por construção e desenvolvimento de uma cidade que proporcione mais justiça social e que tenha realmente por objetivo o seu pleno funcionamento social e a adequada utilização do solo urbano é que advém o estatuto da cidade, este tem sua importância destacada, pois, atualmente é o instrumento que auxilia e norteia o planejamento, a gestão e o uso do solo nas áreas urbanas. O estatuto da…

➢ Busca da melhor adequação do uso da propriedade e a responsável utilização dos recursos naturais, garantindo a preservação do ambiente urbano ➢ Estabelecer gestão participativa, gerar informações sobre o território municipal e o seu uso, atualizar seus cadastros, aperfeiçoar seu sistema tributário e conhecer a dinâmica do mercado imobiliário ➢ É obrigatória a delimitação das áreas urbanas onde se poderá aplicar o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios