Parcelamento Uso E Ocupação Do Solo Urbano

coletivo, aos logradouros públicos, moradias, edifícios para uso cultural, de lazer, de ensino, de trabalho, de serviços e outros locais de interesse coletivo, por pessoas com mobilidade ou condições físicas distintas do padrão mediano. Parágrafo único - Entende-se por acessibilidade ambiental a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos.” Art. 2º - O inciso XII do art. 7º da…

10 Legislação ....................................................................................................... 15 Sentido do Tráfego ......................................................................................... 18 Elementos Urbanos e Medidas Básicas ......................................................... 19 Croquis e Desenhos ........................................................................................ 20 Introdução. O…

Plano de Controle Ambiental Relatório de Controle Ambiental Parcelamento de Solo – Bairro Horizonte Verde Empreendedor – Empreendimentos Imobiliários LTDA Campo Belo - MG Abril/2013 Plano de Controle Ambiental Parcelamento de Solo Loteamento do Bairro Horizonte Verde Empreendedor: Empreendimentos Imobiliários LTDA Campo Belo- MG Abril 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO

........... Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................ Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para…

........... Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – art. 5o e art. 6o ........................................ Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para…

regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental da cidade. O surgimento do Estatuto da Cidade se deu em lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa o qual apresentou ao plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e remetido à Câmara Federal no ano seguinte. Porém só saiu da gaveta quando o então deputado Inácio Arruda assumiu a presidência da Comissão de Desenvolvimento…

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1 DEPARTAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO E INTERVENÇÕES URBANAS APRESENTAÇÃO A partir da criação das Subprefeituras, a quem compete a gestão e controle dos assuntos municipais no âmbito local, corroborado pelos novos Planos Regionais e de Bairros segundo novo Plano Diretor Estratégico, alguns serviços prestados pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) foram descentralizados para as…

integra o titulo "Uso e Ocupação do Solo" do Plano Diretor, e foi anexado a presente publicar ao. Agimos assim com a certeza que e preciso lutar com todas as forcas e usar os instrumentos necessários para erradicar os efeitos inomináveis da pobreza, que flagela uma parcela significativa de nossa populacho. O Plano Diretor se compor de cento e dezesseis artigos, distribuidor em sete título, contemplando as seguintes matérias: Da Política Urbana; Do Uso e Ocupação do Solo; Dos Instrumentos;

integra o titulo "Uso e Ocupação do Solo" do Plano Diretor, e foi anexado a presente publicar ao. Agimos assim com a certeza que e preciso lutar com todas as forcas e usar os instrumentos necessários para erradicar os efeitos inomináveis da pobreza, que flagela uma parcela significativa de nossa populacho. O Plano Diretor se compor de cento e dezesseis artigos, distribuidor em sete título, contemplando as seguintes matérias: Da Política Urbana; Do Uso e Ocupação do Solo; Dos Instrumentos;

competências legislativas e fiscalizatórias entre os entes se tratando de Parcelamento do Solo Urbano? A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 30, I e VIII, declara que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, observando a legislação estadual e federal, além de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 11 Corrobora a Constituição do Estado de Santa…