Paragrafo A Paragrafo Teoria Pura

E DIREITO CIVIL – 3º TRIMESTRE – PROFESSOR GERSON A. CALGARO → Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. → Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. ¾ No caso de oferta ao público só á possibilidade de retratação caso esteja expresso na proposta, sendo…

CADERNO DE EXERCÍCIOS DE TEORIA DA CONTABILIDADE. EXERCÍCIOS AULA 12: 1) O que é um relatório contábil? 2) O que objetiva o relatório? 3) Como é conhecido também o relatório contábil? 4) O que são relatórios contábeis obrigatórios? 5) Os relatórios contábies obrigatórios são exigidos na totalidade por quem? 6) O que são relatórios contábeis não obrigatórios? 7) Os relatórios contábeis não obrigatórios são menos importantes? Por que? 8) O que estabelece a Lei das Sociedades por Ações

Veterano e lutador político militante de esquerda, é autor de livros e artigos traduzidos em 25 línguas, dentre os quais destacam-se: Walter Benjamin, aviso de incêndio (São Paulo, Bontempo, 2005); Ecologia e socialismo (São Paulo, Cortez, 2005) e A teoria da revolução no jovem Marx (Petrópolis, Vozes, 2002). ( Em <http://confins.revues.org/6544 > - Acesso em 28/03/2012) 3. Apresentação do Texto: O referido texto em análise, que se identifica dentro de sua…

conceito de valor da obra feitos pelo resenhista. A finalidade de uma resenha crítica é informar o leitor, de maneira clara e objetiva, sobre o assunto tratado na obra, evidenciando a contribuição do autor: novas abordagens, novos conhecimentos, novas teorias. Em geral, ela é apresentada por um especialista, que além do conhecimento sobre o assunto, tem capacidade de juízo crítico. Os requisitos básicos para elaboração de uma resenha crítica são: 1) conhecimento completo da obra; 2)…

Conceito de consumidor e as teorias que dele resultam. Conceito de consumidor é um assunto demasiadamente controvertido da seara jurídica ao qual pertence, sendo considerado como o vértice de todo o sistema de proteção consumerista. Para a maioria dos doutrinadores, o conceito de consumidor está disciplinado de quatro formas no CDC: No art. 2º, caput, também classificado como conceito geral de consumidor, no art. 2º, parágrafo único, o chamado consumidor equiparado, no art. 17, as vítimas do

status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o lesante e inibindo a prática dos atos lesivos. PREVISÃO LEGAL:  Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará -lo.” Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”…

precedida pela constatação da vontade e controle da situação pelo indivíduo. Teorias da culpabilidade TEORIA PSICOLÓGICA DA CULPABILIDADE: É uma doutrina tradicional a culpabilidade reside na relação psíquica do autor com seu fato - posição psicológica do sujeito diante do fato cometido. Compreende estudos que são suas espécies: dolo e culpa. Erro dessa doutrina consiste em reunir como espécies os fenômenos dolo e culpa. TEORIA PSICOLÓGICO NORMATIVA DA CULPABILIDADE: Culpabilidade é…

pagamento. O CDC dá ao fornecedor a oportunidade de usar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito em 30 dias. Se não sanar o vício no prazo legal, o consumidor poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III- o…

entendimentos doutrinários, dados a espécie, pois constitui claro enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente…

EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Autor: Renata Monteiro Fernandes Moreira Procuradora do Estado de Goiás, especialista em Direito do Estado e Direito Constitucional. Endereço: Rua C-249, nº 65, apt. 502, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO Telefones: 32511504 e 81366638 e-mail: renata_mfmoreira@hotmail.com GOIÂNIA 2010 OS EFEITOS DO ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO…