Paragrafo A Paragrafo Teoria Pura

herança conforme artigo 1791[11], parágrafo único do Código Civil. Esta transferência imediata ocorre para que os direitos e obrigações não sejam extintos com a morte de seu titular. O princípio traz a ideia de que não há patrimônio sem titular, assim, para a lei, ocorrendo a morte, os herdeiros já são proprietários e possuidores do patrimônio do de cujus, ainda que não saibam do óbito.[12] Esta afirmação está consagrada nos artigos 1784 e 1791, parágrafo único[13], ambos do…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Noções Introdutórias de Direito das Obrigações Conceito de Direito das Obrigações Direito é o ordenamento das relações sociais. Só há Direito porque há sociedade – ubi societas, ibi ius. Na sociedade, devido aos múltiplos contratos dos homens entre si, surgem deveres e obrigações. A relação jurídica estabelece-se em função da escala de valores do ser humano em sociedade. Entenda-se relação jurídica como o liame que nos une a nosso semelhante e que pode tomar múltiplas

pagamento, para que ele possa exercer seu direito de preferência”. (DINIZ, 2011, p. 232). O prazo fiará a critério das partes, não podendo exceder cento e oitenta dias para bens moveis e dois anos para bens imóveis conforme preconiza no artigo 513, paragrafo unido do Código Civil. Para o exercício do direito, o vendedor tem um prazo de três dias, só o bem for móvel, ou 60 dias se o bem foi imóvel, contados a partir da notificação do que o comprador informará ao vendedor. Para…

para apreender seu objeto. A Filosofia é uma reflexão do espírito sobre o trabalho do espírito. A ciência é uma flexão sobre o objeto sobre o qual se debruça. 1.4 Conhecimento científico “[...] em ciência, procuramos relacionar nossas hipóteses e teorias sobre a natureza com fatos, 1 Processo utilizado por Sócrates em seus diálogos, que procurava fazer com que o interlocutor analisasse e raciocinasse sobre os fundamentos e pressupostos implícitos em suas próprias afirmações. 3…

bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende da incotinenti tradição destes (Código Civil – artigo 541 – Parágrafo Único). Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – Caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as conseqüências da evicção ou do vício rebiditório (Código Civil ,…

redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita…

que quero lhe falar: Abra sua janela: Olhe o sol se ainda for dia Mas se for noite, olhe a lua Veja que linda magia E se encha de energia pura. Olhe novamente pra você Mas agora de olhos abertos Olhe, e ouça o que quero lhe dizer: Você é dádiva por certo. Agradeça por suas mãos Por sentir o pulsar do coração Veja como a vida é linda É pura magia e paixão Hei você! Se estiver triste, mande a tristeza embora Alegre-se! olhe ao seu redor e lá fora Veja que belo é…

Teoria Geral do Contratos Os contratos adquiriram maior destaque a partir do século XIX, período em que ocorria uma menor intervenção estatal e uma ampliação da liberdade de ação e vontade pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar,…

.................................................. 06 2.1 CONTEXTUALIZANDO A FILOSOFIA DE IMMANUEL KANT ....................... 06 2.2 A IDEIA DE JUÍZO CRÍTICO-RACIONAL EM KANT ......................................... 09 2.2.1 Crítica da Razão Pura – Gnosiologia kantiana .................................................. 10 2.2.2 Crítica da Razão Prática – A filosofia jurídico-deontológica do Imperativo Categórico.............................................................................

iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subseqüente especificação nos artigos 14, 15 e…