Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

natureza ordinária, é possível mudar fato e Direito – pode-se dizer que o fato pode ser alterado pela reapreciação das provas, ou que a interpretação legal feita é errada. Os recursos de natureza extraordinária são aqueles que somente podem rever Direito, e não fatos – o que foi decidido como fatos pela instância inferior, não poderão ser rediscutidos. A lógica disso é que através do recurso extraordinário é possível unificar e uniformizar a interpretação do Direito, enquanto através…

RESPOSTAS: Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta…

estiverem no mesmo polo da obrigação perante o fisco. A solidariedade tributária abrange, além do débito referente à obrigação principal, também os deveres relativos às obrigações acessórias. Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe solidariedade passiva, em matéria tributária. Responsabilidade Tributária - Art 135 a 137 CTN – É a responsabilidade por infração – É responsabilidade objetiva do agente que cometeu a infração,…

cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR contra ato abusivo e ilegal praticado pelo EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sito à Praça da Sé, s/nº, Centro, São Paulo/SP, responsável pela nomeação de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP FULANO DE TAL, brasileiro, casado, 67 (sessenta e sete) anos de idade, aposentado, portador do RG nº xxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua x, nº x – Bairro xxxx, Cidade de xxxxxx, Estado de São Paulo, CEP xx.xxx-xxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua X, nº 3, Bairro X – São…

DIREITO E LEGISLAÇÃO Aula tema 1 introdução ao estudo do direito Respostas 1) Da moral e direito 2) Direito privado 3) A prorrogativa reconhecida pelas leis as pessoas em suas relações recíprocas. 4) Direito positivo 5) Direito administrativo,direito constitucional e direito penal. 6) A imposição de um dever sem sanção. Iniciado em quarta, 26 fevereiro 2014, 14:33 Completado em quarta, 26 fevereiro 2014, 16:24 Tempo empregado 1 hora 50 minutos Notas 5/6 Nota 1.25 de um máximo de 1

PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da legitimidade passiva no…

que seus bens e direitos são indisponíveis”. (Resp 541.239)   A tutela jurisdicional oferecida pelo estadojuiz pode ser definitiva ou provisória. Distinção é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança…

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

Aula1 Questoes: 1- Da Moral e do Direito 2- Direito Privado 3- A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas 4- Direito Positivo Aula2 Questões: 1- Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Penal 2- População, território, governo e soberania 3- Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia de Governo, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento.…