Para Garantir O Direito Líquido E Certo Existe A Garantia Do Mandado De Segurança

O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O conceito doutrinário do princípio do duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada. Então, a princípio, podemos dizer que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira…

Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Bacharelado em Direito LEE VAN DOUGLAS SANTOS ANDRADE DIREITOS HUMANOS Paulo Afonso-BA 2014 LEE VAN DOUGLAS SANTOS ANDRADE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Humanos ministrada pelo Profº Waldir Santana, no curso de Graduação em Direito, da FASETE, na turma do 9° período, turno noturno, como…

Cento – Taboão da Serra/SP – CEP 06768-000 – Tel. (11) 4701 5347 / 98622 4895 lc.oliveira@ig.com.br ____________________________________________________________________________________________________ EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA – SÃO PAULO. MÔNICA ALESSANDRA DE LIMA OLIVEIRA, brasileira, auxiliar de produção, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 29.676.492-9, inscrita no CPF sob o nº 224.680.368-32,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 2 - Direitos Fundamentais – parte 2 Bom dia! Dando continuidade ao estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 –…

PALAVRAS CHAVES: Tutelas de urgência – A antecipatória – A cautelar I – Introdução O direito processual não pode caminhar de forma desvinculada com o direito material, o processo foi concebido para o direito material e não o contrário. Não se pode dizer hoje em dia que, a idéia da tutela jurisdicional, se resume apenas na sentença, pois o jurisdicionado não deseja apenas uma declaração dizendo que ele tem direito, ele aspira a real efetivação da usa pretensão, ou seja, o bem da…

sociedade brasileira. FATOS QUE ANTECEDERAM A ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DE 1988 Após o golpe de 1964, os Militares tomaram o poder e impuseram uma constituição, com um regime de exceção, que limitava as garantias sociais e individuais, a fim de garantir os interesses da Ditadura, sob o pretexto da segurança nacional. Nos últimos anos desse regime, por pressão da sociedade, houve uma abertura na legislação, com isso surgiu o movimento Diretas Já, que levou a população às ruas exigindo…

a validade dessa lei é dada pela Constituição, por isso esta é hierarquicamente superior. ESTADO: Consiste Na Incidência De Determinada Ordenação Jurídica , ou seja, de determinado conjunto de preceitos sobre determinadas pessoas que estão em certo território. Tais preceitos imperativos encontram-se na Constituição. O Estado regula globalmente as relações sociais de um povo fixado estavelmente em um território. Estado é a sociedade soberana, surgida com a ordenação jurídica cuja finalidade é

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

Gilberto Gomes de Oliveira, ao relatar a matéria, entendeu que a inadimplência não dá qualquer suporte ao cancelamento da matrícula, se o semestre letivo estiver em andamento. Ele enfatizou que ficou configurado o abuso de direito, traduzido em obstáculo ao exercício do direito constitucional a educação. Sobre o fato de o aluno ter consciência de que a matrícula estava cancelada antes dos fatos, Oliveira negou que ele estivesse 'forçando' o constrangimento moral. Para o…

Direito & Legislação Aula tema 1 Question 1 - Da Moral e do Direito Question 2- Direito Privado Question 3 - A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas Question 4 - Direito Positivo Aula tema 2 Question 1 - A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca…