Papel Do Ministério Publico

A Constituição Federal de 1988 restringe o papel dos municípios no que diz respeito à segurança pública, pois estes têm a finalidade de apenas cuidar da manutenção das Guardas Municipais. Seria bastante importante que a autonomia municipal quanto a isso fosse elevada, para que atuações nessa área resultassem numa maior defesa das comunidades e na proximidade com a população, no intento de reforçar a atuação preventiva. A concentração territorial e temporal se faz uma das principais…

POSIÇÕES CONTRÁRIAS AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MP NA ESFERA CRIMINAL Para quem defende que o Ministério Público (MP) não deve, ou não possui tal atribuição, qual seja a de promover investigações criminais, há duas correntes que sustentam como base de seus argumentos questão de preceito constitucional. A primeira defende que haveria vedação de cunho constitucional, isto é, haveria uma “interpretação gramatical” do art. 144, da CF/ 88. Que dispõe sobre a atuação exclusiva das polícias…

Juventude (SNJ) foi criada por sugestão de um Grupo Interministerial, implementado em 2004 para fazer um diagnóstico da juventude brasileira e dos programas do governo federal destinados a esse público. Sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Grupo, que reuniu representantes de 19 Ministérios, recomendou a criação da Secretaria, do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituídos em 30 de junho de…

1 INTRODUÇÃO O Ministério Público (MP), instituição responsável por investigar e denunciar os crimes mais graves da história do Brasil, está correndo um sério risco de perder seus poderes de investigação. O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição no 37. O projeto, conhecido como “PEC da Impunidade“, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira estabelecendo…

Ministério Público Assim como a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, o Ministério Público é uma instituição que têm como objetivo central garantir o livre acesso do cidadão à Justiça segundo os preceitos democráticos determinados pela mesma Lembrando um pouco o artigo 5º da CF, esses direitos devem ser iguais e irrestritos a todos os cidadãos. Cabe a esses órgãos informar, educar e, sobretudo, defender a população. E isso é feito através da elaboração de leis, tarefa do…

culturais, ambientais, comportamentais e biológicos. Nesse sentido, para atingir uma condição saudável, os indivíduos e grupos devem saber identificar aspirações, satisfazer necessidades e modificar favoravelmente o meio ambiente, assumindo o papel de protagonistas no controle dos fatores determinantes de sua saúde. Na prevenção de enfermidades e acidentes considera-se o modo de olhar e estruturar intervenções que procuram antecipar-se a esses eventos, atuando sobre problemas…

1. O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. Hierárquico. d. De polícia. Correto e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. 2. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei,…

O reconhecimento da constitucionalidade da investigação criminal pelo Ministério Público é alvo de grandes embates de ideias e posicionamentos. É certo que a Constituição da Republica de 1988 conferiu ao órgão ministerial papel imprescindível para a tutela do ordenamento jurídico, conforme seu art. 127, caput. Contudo, muitos tentam mitigar as garantias e prerrogativas do referido órgão, se valendo de argumentos nitidamente políticos, tendo chegado inclusive ao âmbito do Congresso…

desenvolvidas pela promotoria geral de justiça Ministério Publico de Rondônia.. No que se refere as politicas desenvolvidas no âmbito de educação ambiental. Apesar de ser um assunto muito amplo iremos nos ater as praticas e politicas desenvolvidas externa e internamente do orgão. O Ministério Publico é um orgão estadual que passa por modificações no que se refere a áreas como o meio ambiente. Deixando de ser apenas um orgão acusatório. Hoje o Ministério Publico, busca cada vez mais…

PRADO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE…