Papel Do Ministério Publico

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá (A) da intimação operada no órgão de imprensa oficial. (B) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público. (C) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos. (D) do termo de vista. (E) do termo de vista ou da…

Pontifícia Universidade Católica de Goiânia Professor: MATERIA: DIREITO TRABALHISTA II ALUNO: ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Goiânia 2015 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público da União, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das

RESENHA SOBRE OS SUJEITOS DO PROCESSO Começaremos por dizer que cada parte exerce papel importante e essencial no Processo Penal. Faremos então esta resenha para que possamos ressaltar alguns papeis que se destacam. Inicialmente cabe fazer certa diferenciação do processo Penal com o Processo Civil, isto por que os papeis nesses dois sistemas são diferentes e muitas vezes buscam objetivos diferentes. Enquanto no processo civil sobressai a existência de uma relação jurídica entre…

próprio ambiente em que ele é gerado. 5 Quais as instituições responsáveis pelo enfrentamento do problema? Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícia Civil, Polícia Militar, órgãos estaduais, órgãos municipais - no Recife, a Diretoria de Controle Urbano (DIRCON). Algumas Organizações Não Governamentais (ONGs) também cumprem um papel importante, denunciando os abusos, por exemplo. 6 Quais instituições devo procurar? De acordo…

Por Maurício Cardoso A advocacia pública conquistou seu lugar no Brasil. Filha dileta da Constituição de 1988, nas palavras do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a advocacia pública é a grande fiadora da segurança jurídica tanto ao exercer seu papel de defensora da administração pública, como na função de consultora legal do executivo. Esta foi a tônica da audiência pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta terça-feira (3/6), em Brasília. Na…

da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, instituído pela Lei nº 9.008, de 21/05/1995, com sede em Brasília, DF, tem finalidade gerir o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos Luiz Fernando Corrêa Foi criada pelo Decreto 1.507 de 30 de maio 1995, alterado pelo Decreto nº 1.972 de 30 de julho de 1996. A Conportos é composta pelo Ministério da Justiça, Ministério da Defesa,…

Contas da União (TCU) aprovou ontem um relatório que identifica problemas na governança da administração pública do país. A análise, feita em 305 órgãos federais dos três poderes, apontou que mais da metade deles (55,4%) tem um papel insatisfatório na gestão do funcionalismo público, setor que deve consumir este ano R$ 226 bilhões, o correspondente a 19% do Orçamento da União. Antes que Dilma reclamasse novamente, porém, o presidente do tribunal, ministro Augusto Nardes, antecipou-se:…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DIRECÇÃO NACIONAL DE EXTENSÃO AGRÁRIA PLANO DIRECTOR DE EXTENSÃO AGRARIA 2007 – 2016 Esboço Final MAPUTO, MOÇAMBIQUE Abril de 2007 Ministério da Agricultura Direcção Nacional de Extensão Agrária ÍNDICE LISTA DE FIGURAS PREFÁCIO PREFÁCIO LISTA DE ABREVIAÇÕES 1 ANTECEDENTES 1.1 1.2 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS ALGUNS DADOS BÁSICOS IV V V VI 1 1 2 4 4 4 4 5 5 5 6 7 8 8 9 10 11 11 12 12 14 14 15 16 18 19 19 19 20 20 21 22 23 25 25 25 i Plano Director…

organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção. Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não…

APS FUNÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO MINISTERIO PÚBLICO ALUNAS: NAYARA CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C1655D-8 MARIA HELOÍSA DOS SANTOS OLIVEIRA 1° PERÍODO/2014, RA: C11867-2 Ribeirão preto Maio de 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Origem 3. Conceito 4. Funções 5. Características a. Autonomia e Independência i. Autonomia Administrativa e Funcional ii. Autonomia Financeira b. Órgão Permanente e Essencial 6. Princípios Institucionais a. Unidade