Papel Do Ministério Publico

COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial Minitério dos Direitos Humanos da Educação 1 Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edificio Sede, 4º andar, 70064-900 - Brasília - DF Fones: 0xx61- 4293142/3454/3106 Fax: 0xx61 – 2232260 E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br Home page : http// www.presidencia.gov.br/sedh.htm É permitida a reprodução total e ou parcial da…

Governo Federal Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Habitação Governo Federal Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Habitação Política Nacional de Habitação -Sistema Nacional de Habitação 28 de maio de 2004 1 Governo Federal Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Habitação INTRODUÇÃO Ao longo do primeiro ano deste Governo, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, responsável pela formulação e proposição dos…

políticas públicas de saúde se efetive de maneira universal e igualitária, observando as peculiaridades regionais e sociais da população. A falta ou a falha na prestação desse direito é um fator que evidencia a ineficiência da estrutura do SUS - Sistema Público de Saúde e caracteriza patente afronta ao direito fundamental à saúde. No momento, o assunto é candente nas comunidades jurídica, médico-farmacêutica, administrativa e na imprensa. Isso porque a população tem se valido do Poder…

Judiciário não funcionaria. Dentro deste tema, falei sobre o advogado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 1.Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional exercida na república do Brasil, com base no art. 127, caput da CF, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público possui princípios institucionais em nossa Constituição…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Andressa Alencar[1] Disciana Jaqueline[2] Johnny Silva[3] Luciane Aparecida Coelho[4] Sandra Medeiros[5] Sonia Lucia Celestino Ferreira[6] RESUMO O presente artigo fala do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 – a PEC da Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no…

O Papel da Comunicação nas Sociedades Modernas 14 de Novembro de 2011 Declaração Declaramo que o presente trabalho é integralmente da nossa autoria, estando devidamente referenciadas as fontes e obras consultadas, bem como identificadas de forma clara as citações dessas obras. Não contém, por isso, qualquer tipo de plágio quer de textos publicados, qualquer que seja o meio dessa publicação, incluindo meios electrónicos, quer de trabalhos académicos. Parte I Teórica - O Papel da…

pessoalmente ou pelos seus representantes para a sua formação; deve ser a mesma para todos, seja os protegendo, seja ela os punindo. Todos os cidadãos sendo iguais aos seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo as respectivas capacidades e sem outras distinções que não sejam as das suas virtudes e as dos seus talentos. VII Ninguém pode ser acusado, preso, nem detido, senão nos casos determinados pela lei, e segundo as formas…

FUNÇÃO: O Ministério Público tem função constitucional, prevista nos artigos da Constituição Federal 127 a 130,defesa,no âmbito civil, dos interesses público, sociais, difusos e coletivos. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses…

Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................... 4 2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA .................................................. 4 2.1 Ministério Público ............................................................................... 4 2.2 Advocacia Pública .............................................................................. 8 2.3 Da Advocacia e…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). A Lei 8884/94, nos arts. 3º e 13, respectivamente vinculam o CADE e a SDE ao Ministério da Justiça, ao passo que no art. 38 liga a SEAE ao Ministério da Fazenda, o que foi mantido pela nova lei, unindo, contudo, a SDE e o CADE em uma só entidade. A SEAE, por sua vez, somente atuará com a advocacia da concorrência, com o advento da mais recente…