Trabalho MP

FUNÇÃO:
O Ministério Público tem função constitucional, prevista nos artigos da Constituição Federal 127 a 130,defesa,no âmbito civil, dos interesses público, sociais, difusos e coletivos.
Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso.
Um órgão que zela tanto pelos interesses da coletividade quanto pelos dos indivíduos, este enquanto indisponíveis. Trata-se, portanto, de instituição voltada ao patrocínio desinteressado de interesses públicos, assim como de privados, quando merecem um especial tratamento do ordenamento jurídico .O MP funciona como parte(artigo 81,CPC), como fiscal da lei(artigo 82,CPC) e interveniente (artigo 82, CPC)
PARTE
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
Na ação penal pública,o MP funciona como parte;
Ação civil pública que é regulada pela lei nº7347/85;
Ação de nulidade de casamento em virtude de bigamia;
Ação de extinção de fundação;
Ação de proteção de interesses coletivos ou difusos;
Ação de interesses de pessoas com deficiência.
Estas ações podem ser propostas pelo MP, porque defende interesses coletivos e difusos.
O MP na esfera estadual é representado pelo promotor público atuando no primeiro grau, e posteriormente, é promovido a Procurador da Justiça, que funciona em segundo grau.
FISCAL DA LEI
Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências