Pagamento Em Dobro Da Rescisão Pelo Período De Afastamento

Cap. I – INTRODUÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO I.1 - Obrigatoriedade da Elaboração O art. 225 do Decreto nº 3.048/99 determina que a empresa seja obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. A elaboração da folha faz parte das obrigações acessórias conforme estabelece a Previdência Social. Art.225. A empresa é também obrigada a:

artigo 5º, inciso LXXIV c/c artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, e do artigo 790§3º da CLT, requer a concessão da gratuidade da Justiça. II - DO CONTRATO DE TRABALHO FUNÇÃO: Empregada doméstica ADMISSÃO: 06/01/2014 AFASTAMENTO: 03/06/2014 SALÁRIO: R$724,00 JORNADA: segunda à sexta, das 07:00hs às 17:30hs sábado das 07:00hs às 13:30 DISPENSA: 03/06/2014 MOTIVO:iniciativa do empregador III – DOS FATOS A RECLAMANTE foi contratada…

desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da…

Aviso Prévio, mas paga 13º. e férias proporcionais, além do FGTS. (não paga a multa de 40% do FGTS). No caso de rescisão antecipada do Contrato, a empresa pagará ao empregado, a título de indenização, 50% do restante dos dias que faltar para terminar o prazo combinado. O Contrato de Experiência não desobriga a assinatura da Carteira Profissional. Prazo para acerto da rescisão: Vide assunto nº. 37. Alguns sindicatos celebram Convenção Coletiva acordando Contrato de…

Cap. I – INTRODUÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO I.1 - Obrigatoriedade da Elaboração O art. 225 do Decreto nº 3.048/99 determina que a empresa seja obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. A elaboração da folha faz parte das obrigações acessórias conforme estabelece a Previdência Social. Art.225. A empresa é…

Ainda há dúvidas sobre a origem da palavra “férias”. Para alguns autores, remete ao latim “feria” que significava, entre os romanos, repouso em honra dos deuses. Para outros, decorre de ferendis epulis , expressão que, na Roma antiga, significava o período em que se comemorava, com jogos, sacrifícios e banquetes, o princípio e o fim das colheitas. Há quem diga, ainda, que provém do verbo “ferire”, que significa ferir, imolar. Controvérsias à parte, o certo é que as férias surgiram dos…

PARECER ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA C/C INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA SEM ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS- 13º SALÁRIO- FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das…

semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo; Compensação das horas dentro do período máximo de 1 (um) ano; Deve ser mantido pela empresa o controle individual do saldo de banco de horas bem como o acesso e acompanhamento do saldo por parte do empregado; Pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de 1 (um) ano ou quando da rescisão de contrato de trabalho; Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas…

estipulam o período de experiência por prazo inferior a 90 dias. Ex. Sindicatos dos Trabalhadores da Construção Civil de Uberlândia, cujo prazo máximo da experiência é de 60 dias. Rescisão do Contrato de Trabalho: a rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos…

do exposto, requer a nulidade da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração da Reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salários dos meses havidos entre a rescisão e o retorno às atividades. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento deste Juízo, requer o pagamento de indenização substitutiva referente aos salários e demais vantagens relativas ao período da estabilidade e as verbas resilitórias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, quais…